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D.O. nº27012 de 03/05/2017
PORTARIA 263 2017 Auto Escola Projetar Credenciamento
D.O. nº27012 de 03/05/2017

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PORTARIA Nº 264/2017/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 029/2016, no uso de suas atribuições, descritas no artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº. 207/04;

Considerando a Portaria Conjunta nº. 512/2016/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 25 de novembro de 2016, página 125;

Considerando que o acusado FÁBIO ANTÔNIO VILELA, após ser notificado acerca da necessidade de constituir defensor para os atos e termos do processo, conforme folhas 245 e 251 dos autos, pugnou por não constituir defensor, conforme folhas 246 e 252 dos autos;

Considerando a harmonia com os princípios constitucionais do Devido Processo Legal, no intuito de oportunizar ao acusado defesa por pessoa que detenha capacidade técnica;

Considerando a deliberação da Comissão, consoante a Ata de Reunião, constante à folha 254 dos autos;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. Weslen Souza de Arruda, matrícula funcional nº 230355, bacharel em direito, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo do acusado FÁBIO ANTÔNIO VILELA, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº. 029/2016/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar nº. 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publica-se, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 02 de maio de 2017.

CARLOS REINKE*

Presidente da Comissão

*original assinado

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