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D.O. nº26983 de 20/03/2017
JACIARA Ext de Aditivos
D.O. nº27012 de 03/05/2017

JACIARA NOTIFICAÇÃO Nº 01 2017

D.O. nº27024 de 19/05/2017
JACIARA EXTRATO DOS ADITIVO CONTRATO 033 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA

NOTIFICAÇÃO nº. 01/2017

Referente: Execução do Contrato n.º 003/2015.

- Objeto 1 : Contratação de empresa para execução de obras de Revitalização da Iluminação Pública da Avenida Antônio FerreiraSobrinho, no Município de Jaciara/MT.

Interessado: Empresa,ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME CNPJ nº00.226.324/0001-42.

NOTIFICAMOS a empresa ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME, CNPJ nº 00.226.324/0001-42 do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 003/2015 de 10 de Janeirode 2015, pelo fato de estar com os serviços paralisados desde 26/06/2015, lembrando que os recursos financeiros estão disponíveis desde 02/01/2017.

Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; (BRASIL, LEI FEDERAL 8666/93).

Diante do exposto, e considerando a Execução da obra,que não estão sendo executada de acordo legal contratada.

Desta forma fica a empresa ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME, CNPJ nº 00.226.324/0001-42advertida a retomar as atividades no prazo máximo de 10 dias a contar da data da Publicaçãoe ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme item 11 do contrato n.º 003/2014 ocorrera às seguintes penalidades.

11- DAS PENALIDADES

11.1-Pelo inadimplemento total ou parcial do presente Contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa:

11.1.1-Advertência;

11.1.2-Multas;

11.1.3-Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses.

11.1.4-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE.

Jaciara-MT, 02 de Maio 2017.

Amarildo Ticianel. ENGENHEIRO CIVIL

K3 Publicações Oficiais (65) 3052-2600

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