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D.O. nº28473 de 06/04/2023
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO A ARP 51/2022
D.O. nº28475 de 10/04/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 11/2023

D.O. nº28475 de 10/04/2023
EXTRATO PE 12 2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 11/2023

CIA 0011871-44.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul

CNPJ: 92.965.748/0001-47

Decisão: “(...). Ante o exposto, agindo em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a aquisição do “Curso de Formação de Facilitadores de Círculos de Construção de Paz para situação Mais Complexas - Avançado”, no formato de Educação à Distância, pela plataforma Zoom e vinculada ao ambiente Moodle, por intermédio da contratação da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS, ao custo de R$20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no inciso III alínea “f” do art. 74 da Lei n. 14.133/2021. Por consequência, homologo o projeto apresentado. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 03 de abril de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 05 de abril de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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