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D.O. nº27008 de 26/04/2017
Portaria nº 131 17 Manter o servidor designado para dar continuidade a Sind Adm nº 354920 15
D.O. nº27008 de 26/04/2017

Portaria nº 140 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 495290 15

D.O. nº27008 de 26/04/2017
Portaria nº 141 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 542546 14

PORTARIA Nº 140/2016/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 495290/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta nº 495290/2015/CGE-COR/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial 21 de Outubro de 2015, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60(sessenta) dias, 06 de Abril de 2017, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº.495290/2015, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 04 de abril de 2017.

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