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D.O. nº27008 de 26/04/2017
Portaria nº 148 17 Manter a servidora designada para dar continuidade a Sind Adm 227817 15
D.O. nº27008 de 26/04/2017

Portaria nº 149 17 Manter o servidor designado para dar continuidade a Sind Adm nº 354920 15

D.O. nº27008 de 26/04/2017
Portaria nº 166 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 422440 15

PORTARIA Nº 149/2017/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 42§ Único e 50, § Único da Lei Complementar n. 207 de 29.12.2004;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pelo Servidor Designado, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº. 354920/20015/CGE-COR/SEDUC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter o servidor designado, instituído pela Portaria Conjunta nº. 064/2016/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 30/03/2016, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitado.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 09/03/2017, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de março de 2017.

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