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D.O. nº27006 de 24/04/2017
Decreto Orça 98 17
D.O. nº27006 de 24/04/2017

Decreto Orça 99 17

D.O. nº27006 de 24/04/2017
Decreto Orça 100 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     99,      DE  24   DE       ABRIL        DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 57.940,00 (cinquenta e sete mil e novecentos e quarenta reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

522

14601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

25.000,00

524

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

32.940,00

TOTAL

57.940,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24  de   abril   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 522

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

27

451

284

3300

9900

Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - ESTADO

F

449000000

100

EPI-RC

NO

25.000,00

PROCESSO : 524

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

541

393

4216

9900

Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro - ESTADO

F

449000000

240

CD

NO

32.940,00

TOTAL GERAL:

57.940,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 522

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

27

451

284

3300

9900

Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - ESTADO

F

339000000

100

EPI-RC

NO

25.000,00

TOTAL FISCAL:

25.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

25.000,00

PROCESSO : 524

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

541

393

4216

9900

Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro - ESTADO

F

339000000

240

CD

NO

32.940,00

TOTAL FISCAL:

32.940,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

32.940,00

ANEXO III

Processo:

522

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)

30,00

Meta Física Neste Processo:

Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)

30,00

Processo:

522

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)

30,00

Meta Física Neste Processo:

Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)

30,00

Processo:

524

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

4216 - Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Relatório disponibilizado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Relatório disponibilizado(Unidade)

1,00

Processo:

524

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

4216 - Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Relatório disponibilizado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Relatório disponibilizado(Unidade)

1,00
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