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ATO Nº 17.489/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 41636/2017, resolve autorizar a cessão de JÂNEO MARCOS CORREA, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 137385/1, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, para exercer suas funções na Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI pelo período de 01 de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de abril de 2017.