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ATO Nº 17.494/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 57703/2017, resolve autorizar a cessão de LAURA JANE DUAILIBI ALVES SOUZA DA PAIXAO, Técnico de Desenvolvimento Econômico Social, Matrícula Funcional nº 251988/1, lotado na Secretaria de Estado de Cultura - SEC, para exercer suas funções na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados - AGER - MT, pelo período de 02 de fevereiro de 2017 a 01 de fevereiro de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  20  de  abril  de  2017.