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D.O. nº27005 de 20/04/2017
A PUBLICAR DOE Leilão Prefeitu r a N ova Guarita 2 01 7
D.O. nº27005 de 20/04/2017

publicaçao RESOLUÇÃ O Nº 001 de 2017

D.O. nº27005 de 20/04/2017
AGE 28 04 17 Para lização nacional

RESOLUÇÃO Nº 001/2017

Estabelece os valores das modalidades de licitações previstos no Regulamento de Contratações de Obras, Serviços e Compras.

A Presidente do Instituto de Pesquisa e Gestão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições e com base no disposto nos artigos 16 e 35, inciso I, do Regulamento de Contratações de Obras, Serviços e Compras;

R E S O L V E

Art. 1º Fica estabelecida a seguinte Tabela de Licitações:

MODALIDADE

COMPRAS E SERVIÇOS

OBRAS E ENGENHARIA

Dispensado (art 35 incisoI)       

Até R$ 360.000,00                         

Até R$ 360.000,00

Pedido de Cotação

De  R$ 360.000,01 até R$ 720.00,00

De  R$ 360.000,01 até R$ 1.080.000,00

Carta Consulta

De  R$ 720.000,01 até R$ 1.440.000,00

De  R$ 1.080.000,01 até R$ 3.240.000,00

Concorrência de Concurso

Acima de R$ 1.440.000,01

Acima de  R$ 3.240.00,00

Art. 2º Os valores mencionados na Tabela de Licitações, serão atualizados anualmente, no mês de janeiro, com base na variação do IGP-M Índice Geral de Preços de Mercado calculado pela Fundação Getúlio Vargas.

Art. 3º A Tabela de Licitações leva em consideração os gastos ou as despesas para um período de trinta dias ou um mês, a serem efetuadas com um único fornecedor.

Cuiabá- MT, aos vinte  dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

ANA LUCIA VIEIRA DE SOUZA

Presidente

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