Legislação

D.O. nº27004 de 19/04/2017
Decreto Orça 87 17

D.O. nº27004 de 19/04/2017

Decreto Orça 88 17

D.O. nº27004 de 19/04/2017
Decreto Orça 89 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 88, DE 19 DE ABRIL DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.713.919,30 (um milhão e setecentos e treze mil e novecentos e dezenove reais e trinta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
422	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	553.919,30
471	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	980.000,00
478	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	145.000,00
511	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	35.000,00
TOTAL			1.713.919,30

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de abril de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 422

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

181

406

2340

9900

Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO

339000000

100

352.147,30

181

406

2371

0700

Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado - REGIÃO VII - SUDOESTE

339000000

100

104.667,00

181

406

2374

9900

Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - ESTADO

449000000

100

30.000,00

243

406

2437

9900

Fortalecimento do atendimento da Rede Cidadã - ESTADO

339000000

100

67.105,00

PROCESSO : 471

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

076

3058

9900

Implementação dos projetos estratégicos do governo de Mato Grosso pela SES - ESTADO

339000000

134

980.000,00

PROCESSO : 478

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

812

284

1613

0200

Descentralização da Política de Esporte e Lazer - REGIÃO II - NORTE

334000000

100

EPI-RC

145.000,00

PROCESSO : 511

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

695

185

2153

9900

Promoção do "Destino MT" - ESTADO

335000000

100

EPI-RC

35.000,00

TOTAL GERAL:

1.713.919,30

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 422	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	181	406	2360	9900	Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	20,00
						F	449000000	100	CD	NO	48.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	1.880,00
06	181	406	2371	0700	Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	100	CD	NO	104.667,00
06	181	406	2374	9900	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	30.000,00
06	181	406	3307	9900	Modernização da estrutura logística da Polícia Militar. - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	302.247,30
06	243	406	2437	9900	Fortalecimento do atendimento da Rede Cidadã - ESTADO	F	449000000	100	CD	NO	67.105,00
TOTAL FISCAL:	553.919,30
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	553.919,30
PROCESSO : 471	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	076	3745	0600	Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde - REGIÃO VI - SUL	S	444000000	134	OD	NO	980.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	980.000,00
TOTAL GERAL:	980.000,00
PROCESSO : 478	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	812	284	1613	0200	Descentralização da Política de Esporte e Lazer - REGIÃO II - NORTE	F	445000000	100	EPI-RC	NO	145.000,00
TOTAL FISCAL:	145.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	145.000,00
PROCESSO : 511	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	695	185	3170	9900	Estruturação do turismo - ESTADO	F	339000000	100	EPI-RC	NO	35.000,00
TOTAL FISCAL:	35.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	35.000,00

ANEXO III Processo:	422	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade mantida(Unidade)	265,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade mantida(Unidade)	265,00

Processo:	422	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2371 - Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Operação policial de fronteira realizada (Unidade)	56,00
Meta Física Neste Processo:	Operação policial de fronteira realizada (Unidade)	56,00

Processo:	422	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2374 - Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00

Processo:	422	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2437 - Fortalecimento do atendimento da Rede Cidadã	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	9.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	9.000,00

Processo:	422	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2360 - Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação de integração mantida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação de integração mantida (Percentual)	100,00

Processo:	422	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2371 - Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Operação policial de fronteira realizada (Unidade)	56,00
Meta Física Neste Processo:	Operação policial de fronteira realizada (Unidade)	56,00

Processo:	422	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2374 - Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00

Processo:	422	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2437 - Fortalecimento do atendimento da Rede Cidadã	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	9.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	9.000,00

Processo:	422	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3307 - Modernização da estrutura logística da Polícia Militar.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade modernizada(Unidade)	265,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade modernizada(Unidade)	265,00

Processo:	471	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3058 - Implementação dos projetos estratégicos do governo de Mato Grosso pela SES	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto estratégico implementado(Número)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto estratégico implementado(Número)	4,00

Processo:	471	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3745 - Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade construída(Unidade)	1,00

Processo:	478	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Entidade incentivada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade incentivada (Unidade)	1,00

Processo:	478	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Entidade incentivada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade incentivada (Unidade)	1,00

Processo:	511	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2153 - Promoção do "Destino MT"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Destino promovido(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Destino promovido(Unidade)	10,00

Processo:	511	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3170 - Estruturação do turismo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Produto turístico estruturado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Produto turístico estruturado(Unidade)	1,00

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Decreto Orça 88 17

D.O. nº27004 de 19/04/2017Decreto Orça 89 17

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