Legislação

D.O. nº27004 de 19/04/2017
Decreto Orça 89 17

D.O. nº27004 de 19/04/2017

Decreto Orça 90 17

D.O. nº27004 de 19/04/2017
Decreto Orça 91 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 90, DE 19 DE ABRIL DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 79.533.726,07 (setenta e nove milhões e quinhentos e trinta e três mil e setecentos e vinte e seis reais e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
406	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	55.737.915,42
437	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	2.882.897,92
482	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	20.912.912,73
TOTAL			79.533.726,07

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de abril de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 406	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	061	399	3233	9900	Aprimoramento da informatização dos processos judiciários e administrativos - ESTADO	F	339000000	640	CD	NO	7.000.000,00
02	061	399	3237	0500	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	640	CD	NO	15.361.299,20
02	061	399	3237	0600	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	640	CD	NO	717.258,96
02	061	399	3237	0800	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	640	CD	NO	11.159.357,26
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	640	OD	NO	3.000.000,00
						F	449000000	640	OD	NO	3.000.000,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	640	CD	NO	5.500.000,00
						F	449000000	640	OD	NO	10.000.000,00
PROCESSO : 437	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	345	OD	NO	500.000,00
19	363	345	2202	9900	Oferta de cursos prof., técnicos, tecnológicos e de Formação Inicial Continuada-FIC, presenciais e a distância - ESTADO	F	339000000	345	OD	NO	1.682.897,92
19	363	345	3229	9900	Estruturação física das ETEs - ESTADO	F	449000000	345	OD	NO	500.000,00
19	573	339	3227	9900	Estímulo ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	345	OD	NO	200.000,00
PROCESSO : 482	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	363	345	3229	9900	Estruturação física das ETEs - ESTADO	F	339000000	361	OD	NO	11.376,54
						F	449000000	361	OD	NO	16.496.469,23
19	573	339	3227	9900	Estímulo ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	361	OD	NO	1.771.042,68
						F	449000000	361	OD	NO	2.634.024,28
TOTAL GERAL:	79.533.726,07

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	406	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	406	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	406	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3233 - Aprimoramento da informatização dos processos judiciários e administrativos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo eletrônico implantado(Unidade)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Processo eletrônico implantado(Unidade)	20,00

Processo:	406	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	60,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	8.594,06

Processo:	406	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	448,48

Processo:	406	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	6.219,64

Processo:	437	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	437	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	2202 - Oferta de cursos prof., técnicos, tecnológicos e de Formação Inicial Continuada-FIC, presenciais e a distância	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Matrícula em curso de formação inicial continuada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Matrícula em curso de formação inicial continuada(Unidade)	100,00

Processo:	437	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	3227 - Estímulo ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Medida de estímulo realizada (Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Medida de estímulo realizada (Unidade)	100,00

Processo:	437	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	3229 - Estruturação física das ETEs	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Base física das ETE´s estruturada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Base física das ETE´s estruturada(Unidade)	100,00

Processo:	482	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	3227 - Estímulo ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Medida de estímulo realizada (Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Medida de estímulo realizada (Unidade)	100,00

Processo:	482	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	3229 - Estruturação física das ETEs	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Base física das ETE´s estruturada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Base física das ETE´s estruturada(Unidade)	100,00

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