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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     90,      DE  19   DE       ABRIL        DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 79.533.726,07 (setenta e nove milhões e quinhentos e trinta e três mil e setecentos e vinte e seis reais e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

406

03601

FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

55.737.915,42

437

26101

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

2.882.897,92

482

26101

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

20.912.912,73

TOTAL

79.533.726,07

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19  de   abril   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 406

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

02

061

399

3233

9900

Aprimoramento da informatização dos processos judiciários e administrativos - ESTADO

F

339000000

640

CD

NO

7.000.000,00

02

061

399

3237

0500

Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO V - SUDESTE

F

449000000

640

CD

NO

15.361.299,20

02

061

399

3237

0600

Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

640

CD

NO

717.258,96

02

061

399

3237

0800

Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO VIII - OESTE

F

449000000

640

CD

NO

11.159.357,26

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

640

OD

NO

3.000.000,00

F

449000000

640

OD

NO

3.000.000,00

04

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

640

CD

NO

5.500.000,00

F

449000000

640

OD

NO

10.000.000,00

PROCESSO : 437

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

345

OD

NO

500.000,00

19

363

345

2202

9900

Oferta de cursos prof., técnicos, tecnológicos e de Formação Inicial Continuada-FIC, presenciais e a distância - ESTADO

F

339000000

345

OD

NO

1.682.897,92

19

363

345

3229

9900

Estruturação física das ETEs - ESTADO

F

449000000

345

OD

NO

500.000,00

19

573

339

3227

9900

Estímulo ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no estado de Mato Grosso - ESTADO

F

339000000

345

OD

NO

200.000,00

PROCESSO : 482

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

19

363

345

3229

9900

Estruturação física das ETEs - ESTADO

F

339000000

361

OD

NO

11.376,54

F

449000000

361

OD

NO

16.496.469,23

19

573

339

3227

9900

Estímulo ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no estado de Mato Grosso - ESTADO

F

339000000

361

OD

NO

1.771.042,68

F

449000000

361

OD

NO

2.634.024,28

TOTAL GERAL:

79.533.726,07

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

406

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

406

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

406

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

3233 - Aprimoramento da informatização dos processos judiciários e administrativos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Processo eletrônico implantado(Unidade)

20,00

Meta Física Neste Processo:

Processo eletrônico implantado(Unidade)

20,00

Processo:

406

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Obra realizada(Metro quadrado)

60,00

Meta Física Neste Processo:

Obra realizada(Metro quadrado)

8.594,06

Processo:

406

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Obra realizada(Metro quadrado)

50,00

Meta Física Neste Processo:

Obra realizada(Metro quadrado)

448,48

Processo:

406

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância

Regional:

0800 - REGIÃO VIII - OESTE

Meta Física:

Obra realizada(Metro quadrado)

20,00

Meta Física Neste Processo:

Obra realizada(Metro quadrado)

6.219,64

Processo:

437

Unidade Orçamentária:

26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

437

Unidade Orçamentária:

26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PAOE:

2202 - Oferta de cursos prof., técnicos, tecnológicos e de Formação Inicial Continuada-FIC, presenciais e a distância

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Matrícula em curso de formação inicial continuada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Matrícula em curso de formação inicial continuada(Unidade)

100,00

Processo:

437

Unidade Orçamentária:

26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PAOE:

3227 - Estímulo ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Medida de estímulo realizada (Unidade)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Medida de estímulo realizada (Unidade)

100,00

Processo:

437

Unidade Orçamentária:

26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PAOE:

3229 - Estruturação física das ETEs

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Base física das ETE´s estruturada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Base física das ETE´s estruturada(Unidade)

100,00

Processo:

482

Unidade Orçamentária:

26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PAOE:

3227 - Estímulo ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Medida de estímulo realizada (Unidade)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Medida de estímulo realizada (Unidade)

100,00

Processo:

482

Unidade Orçamentária:

26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PAOE:

3229 - Estruturação física das ETEs

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Base física das ETE´s estruturada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Base física das ETE´s estruturada(Unidade)

100,00