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ATO Nº 17.430/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 639244/2016, e em face do teor do Acórdão exarado no Recurso em Mandado de Segurança nº 48.739 - MT (MS nº 75319/2014 - TJ/MT), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), resolve reintegrar o servidor LAURÊNIO LOPES VALDERRAMAS, matrícula funcional nº 122751, RG nº 10464308 SSP-MT, inscrito no CPF sob o nº 044.143.208-52, no cargo de Fiscal de Tributos Estaduais da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 06/06/2014.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  19  de   abril   de 2017.