Aguarde por favor...
D.O. nº27004 de 19/04/2017
ATO 17440 17
D.O. nº27004 de 19/04/2017

ATO 17441 17

D.O. nº27004 de 19/04/2017
ATO 17442 17

ATO Nº 17.441/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta dos Processos Administrativos nº 639244/2016 e nº 10755/2017, e, notadamente, tendo em vista o teor do Acórdão proferido na Apelação nº 177150/2015, prolatado pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, determina o cumprimento da supracitada decisão judicial, que confirmou a pena de PERDA DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS outrora aplicada a LAURÊNIO LOPES VALDERRAMAS, matrícula funcional nº 122751, RG nº 10464308 SSP-MT, inscrito no CPF sob o nº 044.143.208-52, a partir de 28/09/2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  19  de   abril   de 2017.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital