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D.O. nº26998 de 10/04/2017
SAAF SARP Portaria nº 064 2017 SAAF SEFAZ
D.O. nº27002 de 17/04/2017

COFAZ Port 007 2017 Prorrg Port 195 008 2013 687 12 2015

D.O. nº27003 de 18/04/2017
COFAZ Port 007 2017 PA Prorroga Port 005 2017

PORTARIA Nº 007/2017/CGE-COR/SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005, Lei Complementar n° 550, de 27 de novembro de 2014 e Lei Complementar nº 584, de 17 de janeiro de 2017.

Considerando o Ofício Circular GAB/CGE/COR nº 021/2015 de 01 de setembro de 2015.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria Conjunta nº 195-008/2013/AGE-COR/SEFAZ de 19 de abril de 2013, publicada no D.O.E de 03/05/2013, designada pela Portaria Conjunta nº 687-12/2015/CGE-COR/SEFAZ, publicada no D.O.E de 03/09/15, conforme Ofício nº 013-CPAD 687-12/2015/CGE-COR/SEFAZ,  devidamente fundamentada;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Comissão Processante, designada pela Portaria Conjunta nº 687-12/2015/CGE-COR/SEFAZ, publicada no D.O.E em 03/09/15, o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 25 de março de 2017, para continuidade  e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria Conjunta nº 195-008/2013/AGE-COR/SEFAZ de 19 de abril de 2013, publicada em D.O.E de 03/05/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 13 de abril de 2017.

Gustavo Pinto Coelho de Oliveira

Secretário de Estado de Fazenda

(Original assinado)

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