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ATO Nº 17.328/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 543399/2016 e 572729/2016, resolve autorizar a cessão de SEBASTIANA CAROLINE RAMOS ZATTAR, Agente de Segurança Socioeducativo, Matrícula Funcional nº 138536/3, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções no Tribunal Regional Federal - 1ª Região, pelo período de 01 de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de abril de 2017.