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D.O. nº26991 de 30/03/2017
DECRETO 906 17
D.O. nº27000 de 12/04/2017

DECRETO 933 17

D.O. nº27000 de 12/04/2017
DECRETO 934 17

DECRETO Nº           933,           DE   12   DE            ABRIL            DE 2017.

Revoga o Decreto nº 280, de 05 de outubro de 2015, que dispõe sobre regras e procedimentos de cooperação intragovernamental para o atendimento prioritário dos programas, projetos, atividades e ações da Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 280, de 05 de outubro de 2015, que dispõe sobre regras e procedimentos de cooperação intragovernamental para o atendimento prioritário dos programas, projetos, atividades e ações da Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras providências.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor e produz seus efeitos na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  12  de   abril   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

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