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D.O. nº26999 de 11/04/2017
ATO N. 17.204/2017
D.O. nº27000 de 12/04/2017

ATO 17266 17

D.O. nº27000 de 12/04/2017
ATO 17267 17

ATO Nº 17.266/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 45565/2016 e 650698/2016, resolve  autorizar, para fins de regularização funcional, a cessão de LUCIA PRECZENIAK, Professora da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 114264/17, lotada na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo - MT, pelo período de 02 de março de 2016 a 01 de março de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de abril de 2017.

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