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D.O. nº26993 de 03/04/2017
Abr17 Edital de Resultado PP Nº 002 2017 Pref Porto Esperidião DO PUB
D.O. nº26999 de 11/04/2017

Abr17 Decreto Legislativo Nº 02 2017 Cam Porto Esperidião DO PUB

D.O. nº27078 de 07/08/2017
Ago17 Extrato de Contrato de Prestação de Serviço Cam Porto Esperidião DO PUB

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/17, DE 04 DE ABRIL DE 2017.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Ricardo Pereira Junqueira, Presidente da Câmara Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, fundamentado nos Artigos 03 (Parágrafo 2º) e 15 (Inciso IV) do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e ele PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - FICA APROVADA a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, Exercício 2015, Gestão do Prefeito José Roberto de Oliveira Rodrigues (1º de janeiro a 19 de março) e Gilvam Aparecido de Oliveira (20 de março a 31 de dezembro). Art. 2º - Determina-se ampla publicidade deste Decreto Legislativo, remetendo-se cópia de todo o processo ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE... PUBLIQUE-SE... CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente, Câmara Municipal de Porto Esperidião - MT, Em 04 de abril de 2017.

Ricardo Pereira Junqueira - Presidente da Câmara Municipal

ASPLEMAT Publicações 65.3642-6515

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