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D.O. nº26987 de 24/03/2017
Portaria nº 009 2017 Fiscal de contrato substituição
D.O. nº26998 de 10/04/2017

Portaria nº 012/2017/SECITEC/MT

D.O. nº26998 de 10/04/2017
PORTARIA CPL

PORTARIA 012/2017/SECITEC/MT

O Secretário de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13, da lei Complementar nº 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução nº 014/20017, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar a Comissão de Tomada de Contas Especial com o objetivo de apurar irregularidades na execução do contrato nº 049/2013, em atendimento ao Acordão nº 3.616/2015 - TP do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 2º - A comissão prevista no art. 1º será composta pelos seguintes servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC:

I - Presidente:

a)  Fabiana Pereira Vilacian

II - Membros:

b)  Virginia Maria Pacheco de Souza

c)  Maria Raimunda Fonseca Resende

d)  Nilton Nelson Goulart Júnior

Art. 3º - A comissão deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa e os demais princípios e normas que regem o processo administrativo.

Art. 4º - A comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os demais servidores do órgão vinculado ao assunto, prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 5º - Após realizar a instrução do processo e elaborar relatório, a Comissão remeterá os autos à Controladoria Geral do Estado que expedirá relatório conclusivo, para posterior remessa ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para apreciação e julgamento.

Art. 6º Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão do trabalho.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 06 de abril de 2017

DOMINGOS SAVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

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