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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 126/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/14, e tendo em vista o que consta no Processo nº 49721/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 23.01.2017, a Sra. Emília da Silva Ribeiro, RG n.º 0273705-1/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Serafim José dos Santos, ocorrido em 23.01.2017, aposentado, pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, no cargo de Agente Fiscal Est.Defesa Agropecuária e Florestal II, Classe “D”, Nível “012”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 10 de abril de 2017.