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D.O. nº26998 de 10/04/2017
PORTARIA 2242017
D.O. nº26998 de 10/04/2017

PORTARIA Nº 21717

D.O. nº27003 de 18/04/2017
PORTARIA 233 2017 Examinadores 18 04 2017

PORTARIA Nº 217/2017/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 027/2016, no uso de suas atribuições, descritas no artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº. 207/04;

Considerando a Portaria Conjunta nº. 510/2016/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 25 de novembro de 2016, página 124;

Considerando que o acusado ROGÉRIO FÁBIO SANTANA, fora notificado a constituir defensor, conforme folha 103 dos autos;

Considerando que o acusado não constituiu defensor e pugnou por exercer a sua defesa pessoal, conforme folha 106 dos autos;

Considerando a harmonia com os princípios constitucionais do Devido Processo Legal, no intuito de oportunizar ao acusado defesa por pessoa que detenha capacidade técnica;

Considerando a deliberação da Comissão, consoante a Ata de Deliberação de Reunião, constante à folha 92 e 93 dos autos;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Edmilson de Sousa Ferreira, Agente do Serviço de Trânsito, matrícula funcional nº. 225777, inscrito nos quadros da OAB/MT sob o nº. 231750, lotado na Gerência de Transporte do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para na condição de Defensor Dativo do acusado ROGÉRIO FÁBIO SANTANA, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº. 027/2016/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar nº. 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publica-se, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 04 de abril de 2017.

JHONATHAN ALVES PEREIRA*

Presidente da Comissão

*Original assinado

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