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D.O. nº26991 de 30/03/2017
Decreto Orça 68 17
D.O. nº26998 de 10/04/2017

Decreto Orça 72 17 Rep

D.O. nº26998 de 10/04/2017
Decreto Orça 75 17

*DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     72,      DE  04   DE       ABRIL        DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 8.279.437,58 (oito milhões e duzentos e setenta e nove mil e quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

391

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

8.279.437,58

TOTAL

8.279.437,58

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior, retroagindo os seus efeitos a partir de 29 de março de 2017.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 29 de março de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  04  de   abril   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

*  Republica-se por ter saído incorreto na publicação do D.O.E. de 04/04/2017 à página 14.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 391

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2229

9900

Manutenção do serviço de Alimentação Escolar. - ESTADO

F

335000000

369

OD

NO

8.279.437,58

TOTAL GERAL:

8.279.437,58

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

391

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2229 - Manutenção do serviço de Alimentação Escolar.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade escolar  atendida (Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade escolar  atendida (Percentual)

100,00
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