Aguarde por favor...
D.O. nº28472 de 05/04/2023
Pregão Eletrônico nº 006/2023 - Uniforme militar para hipossuficiente - Aviso de Abertura
D.O. nº28473 de 06/04/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 23/2023

D.O. nº28473 de 06/04/2023
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PROCESSO Nº 120275/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO 004/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 023/2023

Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2022/144442

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Locador: Fundação Educacional Julio Strubing Muller         CNPJ: 14.931.778/0001-29

Objeto: Locação de instalação provisória da Escola Estadual Heliodoro Capistrano da Silva, no município de Cuiabá- MT

Valor Global: R$ 552.282,00 (Quinhentos e cinquenta e dois mil e duzentos e oitenta e dois reais), referente 24 (vinte e quatro) meses de locação.

Valor Mensal: R$ 23.011,75 (Vinte e três mil, onze reais e setenta e cinco centavos), conforme Laudo de Avaliação n° 005/2023/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC-MT (USO RESTRITO).

Fundamento Legal: Ratifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação nos termos da Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato, Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, Parecer Jurídico n° 3.513/SGAC/PGE/2022, Portaria 375/2020/GS/SEDUC/MT, Decreto Estadual n° 1126 de 29/09/2021, Termo de Referência n° n° 007/2023/CPI/SEDUC e Estudo Técnico Preliminar - ETP n° 007/2023/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC.

Cuiabá, 28 de março de 2023.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital