Aguarde por favor...
D.O. nº26995 de 05/04/2017
SATE Portaria nº 071 ICMS out nov e dez 2012
D.O. nº26996 de 06/04/2017

GSF PORTARIA N 072 2017 SEFAZ PETROBRAS PRAZO DE RECOLHIMENTO ABRIL

D.O. nº26996 de 06/04/2017
GCON Portaria Nº 025 2017 Portaria de Fiscais T Contrato 006 17 AMÉRICA TECNOLOGIA publicada em 06 04 17

PORTARIA N° 072/2017-SEFAZ

Altera a Portaria n°013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1°Fica alterado o caput do art. 2° da Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências, passando a vigorar com a redação assinalada:

"Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 2017".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de abril de 2017.

Art. 3°Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 6 de abril de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital