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D.O. nº26989 de 28/03/2017
Extrato 2º Termo Aditivo ao Cont nº 009 2016 CLARO
D.O. nº26995 de 05/04/2017

Extrato Portaria 24/2017/CGE-COR/SETAS

D.O. nº26995 de 05/04/2017
Extrato do Contrato 017 2017 METHA

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 24/2017/CGE-COR/SETAS

Extrato da Portaria Conjunta nº ­24/2017/CGE-COR/SETAS, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014, em desfavor da empresa CRED PAG MATO GROSSO ARRECADAÇÃO LTDA, atualmente denominada PAGUE RÁPIDO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n°.07.512.651/0001-00, com sede na Av. General Mello, n° 360, Bairro Dom Aquino, Cuiabá/MT, CEP 78.015-300, designando os servidores Maira Regina Sousa Silva e Tânia Mara Resende, sob a presidência da primeira, com intuito de apurar eventuais ilícitos descritos nos processos sob os protocolos n. 666517/2008; 129092/2015; 672943/2015 e 6536/2016, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016, e caso comprovado, a empresa supracitada poderá incorrer nas penalidades descritas no artigo 87, da Lei n° 8.666/93 e artigos 137 e 138, ambos do Decreto Estadual n° 7.217/06. Cuiabá-MT, 25 de janeiro de 2017. MAX JOEL RUSSI (Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social) e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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