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D.O. nº26962 de 15/02/2017
Fev17 Edital de Conhecimento Público Nº 001 2017 Cam Mun Cotriguaçu DO PUB
D.O. nº26994 de 04/04/2017

Abr17 Edital de Conhecimento Público Nº 003 2017 e Decreto Nº 002 2017 Cam Mun Cotriguaçu DO PUB

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CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

EDITAL DE CONHECIMENTO PÚBLICO Nº003/2017

A Presidente da Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT; no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quanto do presente EDITAL DE CONHECIMENTO, que em sessão ordinária realizada no dia 03/04/2016, por unanimidade de votos dos vereadores o parecer emitido pelo TCE/MT foi rejeitado, referente as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, relativas ao exercício financeiro de 2.015, gestora Sra Rosangela Aparecida Nervis, dessarte restam as mencionadas contas desaprovadas. Câmara Municipal de Cotriguaçu, MT, 04 de abril de 2017.

Leani Friedrich Richter

Presidente da Câmara Municipal de Cotriguaçu

CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

DECRETO Nº 002/2017

SUMULA: REPROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2.015. Considerando o Parecer do Tribunal de Contas Favorável  à Aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu referente ao Exercício Financeiro de 2.015, gestão da Prefeita Municipal Sra. Rosângela Aparecida Nervis, sob Processo nº 9393/2015 TCE/MT que trata das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT, relativas ao exercício financeiro de 2015, sob a Gestão da Senhora Rosangela Aparecida Nervis, bem como das peças de planejamento, processos 11240/2014 (Lei Orçamentária Anual - LOA) e 215805/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO); E considerando o Parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, e Parecer da Comissão Tributação e Controle Orçamentário,  a Câmara Municipal de Cotriguaçu, após votação em Plenário resolve: RESOLVE: Art. 1º - Reprovar as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, relativas ao exercício financeiro de 2.015, sob Processo nº sob Processo nº 9393/2015 TCE/MT que trata das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT, relativas ao exercício financeiro de 2015, sob a Gestão da Senhora Rosangela Aparecida Nervis, bem como das peças de planejamento, processos 11240/2014 (Lei Orçamentária Anual - LOA) e 215805/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO). Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Cotriguaçu, 04 de abril de 2.017.

LEANI FRIEDRICH RICHTER - PRESIDENTE

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