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D.O. nº26993 de 03/04/2017
PORTARIA 211.2017
D.O. nº26993 de 03/04/2017

PORTARIA 2142017

D.O. nº26995 de 05/04/2017
PORTARIA 2182017

PORTARIA Nº 214/2017/GP/DETRAN/MT

O Presidente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Considerando o disposto no Art. 75, Incisos I e IX do Decreto nº 2.510, de 27 de agosto de 2014;

Considerando o disposto na Resolução Normativa n° 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Comissão responsável para a Tomada de Contas Especial a fim de apurar a responsabilidade para o credor 2000.1124-6, empresa Thomas Greg & Sons Gráfica e Serviços, Ind. e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Ltda, referente ao pagamento de juros e multas provenientes dos Contratos nº 032/2010, 007/2012 e 015/2016, no período de janeiro de 2015 a março de 2017.

Presidente: Kelly Santana da Costa Arruda - Analista do Serviço de Trânsito

Membros: Danielle Almeida Kormann - Analista do Serviço de Trânsito

Wangles Machado Espindola - Analista do Serviço de Trânsito

Sandra Rodrigues do Egito - Analista do Serviço de Trânsito

Art. 2º - A Tomada de Contas Especial deverá ser concluída no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogada pelo relator das contas do órgão processante por mais 60 dias mediante solicitação fundamentada da autoridade administrativa, devendo ser encaminhada de ofício ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de 30 dias, contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Cuiabá, 03 de abril de 2017.

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