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D.O. nº26985 de 22/03/2017
EXTRATO 1º TA ao TC 0014 2014 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
D.O. nº26992 de 31/03/2017

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 006 2010 SESP ROSANI SANSÃO MARTINEZ

D.O. nº26993 de 03/04/2017
EXTRATO TC 0066 2017 SESP PI JAURU MT

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 006/2010/SESP

DA ESPÉCIE: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 006/2010/SESP celebrado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

DO OBJETO: RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL nº 006/2010/SESP, referente à locação do imóvel localizado na Rua Marechal Rondon, s/nº, Bairro Centro, Diamantino/MT, para abrigar a Delegacia Regional e Municipal da Polícia Judiciária Civil de Diamantino/MT.

DO MOTIVO: A presente rescisão do contrato nº 006/2010/SESP se realiza em razão de interesse público, especificamente pelo motivo informado no processo nº 208698/2016, com a manifestação do desinteresse por parte do LOCATÁRIO na continuidade da locação do imóvel.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão tem amparo legal no inciso I do Art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

DA RESCISÃO: Este instrumento passará a vigorar a partir da assinatura pelas partes, com efeitos a partir de 25/11/2016 sendo essa a data da entrega das chaves à LOCADORA, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

DA DATA: 31/03/2017.

ASSINAM: ROGERS ELIZANDRO JARBAS - Secretário de Estado de Segurança Pública/LOCATÁRIO.

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