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D.O. nº26971 de 02/03/2017
AG TERRA NOVA DO NORTE TERMO DE OPÇÃO
D.O. nº26991 de 30/03/2017

AG TERRA NOVA DO NORTE TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº26993 de 03/04/2017
AG TERRA NOVA DO NORTE TERMO DE OPÇÃO

Termo de Opção para Realização de Operação/Prestação com Diferimento do ICMS. FISTAROL COMERCIAL E EXPORTADORA DE GRÃOS EIRELI-  Pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 26.986.066/0001.96. e Inscrição Estadual nº 13670.335.6, estabelecida a ROD MT 320,KM 10 S/N, SALA 02, ZONA RURAL  declara sob as penas da Lei que: efetuara as operações/prestações com diferimento do ICMS  com base na Portaria 079/2000/SEFA  e redação da Portaria 02/2006/SEFAZ com as alterações da portaria 95/15 dos produtos elancados noas artigos 3º  ; 4º ; 6º e 7º ( arroz em casca , casca de arroz, milho ou sorgo, feijão, milho e soja) todos  do Anexo VII do RICMS/2014.Declara ainda estar ciente que somente poderá alterar a presente opção até o último dia do mês de novembro de cada ano. Renuncia ao aproveitamento de quaisquer creditos. Aceita como base de cálculo das aludidas operações os valores fixados na lista de Preços Minimos divulgados pela SEFAZ(  art 6º da Portaria 079/2000/SEFAZ).LEOCADIA OLSZEWSKI - GERENTE AGENFA.

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