Legislação

D.O. nº26988 de 27/03/2017
Decreto Orça 63 17

D.O. nº26991 de 30/03/2017

Decreto Orça 64 17

D.O. nº26991 de 30/03/2017
Decreto Orça 65 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 64, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 253.637,83 (duzentos e cinquenta e três mil e seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
336	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	75.404,86
361	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	178.232,97
TOTAL			253.637,83

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 336

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339000000

100

75.404,86

PROCESSO : 361

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

1819

0800

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VIII - OESTE

449000000

136

RCC

17.823,30

449000000

161

160.409,67

TOTAL GERAL:

253.637,83

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 336	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	25.404,86
15	182	392	3103	9900	Monitoramento de risco de desastres - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	20.000,00
15	182	392	3104	9900	Reestruturação do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	30.000,00
TOTAL FISCAL:	75.404,86
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	75.404,86
PROCESSO : 361	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	451	390	1819	1200	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	136	RCC	NO	17.823,30
						F	449000000	161	OD	NO	160.409,67
TOTAL FISCAL:	178.232,97
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	178.232,97

ANEXO III Processo:	336	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	336	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	336	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3103 - Monitoramento de risco de desastres	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório disponibilizado(Unidade)	2.555,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório disponibilizado(Unidade)	2.500,00

Processo:	336	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3104 - Reestruturação do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema reestruturado/implementado(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema reestruturado/implementado(Percentual)	10,00

Processo:	361	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	304.521,08
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	305.175,08

Processo:	361	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	25.654,18
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	25.000,18

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