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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     64,      DE  30   DE       MARÇO      DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 253.637,83 (duzentos e cinquenta e três mil e seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

336

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

75.404,86

361

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

178.232,97

TOTAL

253.637,83

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30  de   março   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 336

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

75.404,86

PROCESSO : 361

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

1819

0800

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VIII - OESTE

F

449000000

136

RCC

NO

17.823,30

F

449000000

161

OD

NO

160.409,67

TOTAL GERAL:

253.637,83

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 336

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

25.404,86

15

182

392

3103

9900

Monitoramento de risco de desastres - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

20.000,00

15

182

392

3104

9900

Reestruturação do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

30.000,00

TOTAL FISCAL:

75.404,86

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

75.404,86

PROCESSO : 361

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

451

390

1819

1200

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

F

449000000

136

RCC

NO

17.823,30

F

449000000

161

OD

NO

160.409,67

TOTAL FISCAL:

178.232,97

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

178.232,97

ANEXO III

Processo:

336

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

336

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

336

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3103 - Monitoramento de risco de desastres

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Relatório disponibilizado(Unidade)

2.555,00

Meta Física Neste Processo:

Relatório disponibilizado(Unidade)

2.500,00

Processo:

336

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3104 - Reestruturação do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema reestruturado/implementado(Percentual)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema reestruturado/implementado(Percentual)

10,00

Processo:

361

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

0800 - REGIÃO VIII - OESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

304.521,08

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

305.175,08

Processo:

361

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

25.654,18

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

25.000,18