Legislação

D.O. nº26991 de 30/03/2017
Decreto Orça 66 17

D.O. nº26991 de 30/03/2017

Decreto Orça 67 17

D.O. nº26991 de 30/03/2017
Decreto Orça 68 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 67, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Desvinculação de Receitas em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) GABINETE DE GOVERNO, Crédito Suplementar de Desvinculação de Receitas no valor de R$ 3.000.000,00(três milhões de reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
343	04105	GABINETE DE GOVERNO	3.000.000,00
TOTAL			3.000.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da Desvinculação de Receitas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 93/2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 343	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04105 - GABINETE DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2004	9900	Manutenção de gabinetes - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	200.000,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	370.000,00
						F	339100000	100	OD	NO	30.000,00
04	122	354	2568	9900	Realização de ações de apoio ao governador do Estado - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	400.000,00
04	122	354	3391	9900	Caravana da Transformação - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.930.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	70.000,00
TOTAL GERAL:	3.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 343

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

573

339

2205

9900

Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO

339000000

145

3.000.000,00

TOTAL FISCAL:

3.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

3.000.000,00

ANEXO III Processo:	343	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	2004 - Manutenção de gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	343	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	343	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	2568 - Realização de ações de apoio ao governador do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ações realizadas(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ações realizadas(Percentual)	100,00

Processo:	343	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	3391 - Caravana da Transformação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Caravana realizada(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Caravana realizada(Unidade)	8,00

Processo:	343	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.367,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.100,00

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