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D.O. nº26986 de 23/03/2017
EXTRATO DO CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO Nº. 011/2015/DETRAN-MT
D.O. nº26990 de 29/03/2017

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 005/2017/DETRAN/MT(PROCESSO:261830/2015)

D.O. nº26992 de 31/03/2017
02 2017 TERMO DE COOPERAÇÃO PUBLICAÇÃO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 005/2017/DETRAN/MT(PROCESSO:261830/2015)

OBJETO: Implantação da Agência Municipal de Trânsito no município de SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, com delegação das competências previstas nos art. 22, incisos II e III do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23.09.97, deste órgão executivo estadual de trânsito para a COOPERADA, com amparo disposto no art. 25 do referido Código, visando um maior controle da legalidade da frota de veículos registrados no município e facilitando o acesso a documentos e informações aos proprietários e condutores de veículos residentes no município.

VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos contados a partir da data de assinatura, compreendendo o período de 29/03/2017 a 28/03/2022.

DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO: 29/03/2017.

COOPERANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT -- ARNON OSNY MENDES LUCAS- LILIAN MARA ALBUQUERQUE

COOPERADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT - EGON HOEPERS

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