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TERMO DE RESTABELECIMENTO DA LICENÇA

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, diante da emissão de Certidão pelo Tribunal Regional federal 1ª Região anunciando a validade da decisão proferida nos autos do agravo de Instrumento nº 2007.01.00.004108-8, resolve restabelecer os efeitos das licenças AUTEX e CLCF Nº 2212/2016, RFL nº 21/2016 TRMFM Nº 2006/2016, no Diário Oficial do Estado DOE nº 26931.

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Cuiabá, 23 de março de 2017.

Mauren Lazzaretti

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental

SEMA-MT