Legislação

D.O. nº26988 de 27/03/2017
Edital de Arquivamento

D.O. nº26989 de 28/03/2017

Edital de Intimação

D.O. nº26990 de 29/03/2017
Publicacao de Licenca 29 03 2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 566/2015, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
ASSAPAF	ASSOCIAÇÃO SERRA DOS PEQUENOS AGRICULTORES FAMILIARES	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT	18.638.708/0001-38	0168D 06/02/2017	0324D 06/02/2017	W 56º 49’ 17” S 15º 42’ 58”
FAZENDA LOTE Nº 556 B	CAMILA CAPITANIO	FELIZ NATAL - MT	057.351.521-22	0149D 13/01/2017	0294D 13/01/2017	W 54º 59’ 04,10” S 12º 40’ 35,90”
	E.C. FROTA COMÉRCIO DE MADEIRA - ME	CUJUBIM - RO	22.487.306/0001-57		0291D 11/01/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
MADEIREIRA SAGRADA FAMILIA	INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS SAGRADA FAMÍLIA LTDA	PORTO VELHO - RO	18.912.631/0001-42		0299D 27/01/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14
FAZENDA LOTE Nº 556	THAIS VARMELING CAPITANIO	FELIZ NATAL - MT	053.063.551-88	0151D 13/01/2017	0296D 13/01/2017	W 54º 59’ 09,60” S 12º 40’ 08,60”
FAZENDA SÃO CRISTOVÃO	IVANILDO CUALHO	MARCELÂNDIA - MT	022.013.151-16	0158D 02/02/2017	0310D 02/02/2017	W 54º 04’ 50” S 11º 00’ 35”
	JORCELINO ALVES DE FREITAS	CAMPINÁPOLIS - MT	007.665.111-89		150122 29/09/2016	W 53º 14’ 136” S 13º 51’ 456”

Cuiabá, 22 de Março de 2017.

ANDRÉ LUÍS TORRES BABY

Secretário Executivo de Meio Ambiente

Portaria nº 722/2016 de 16/09/2016

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