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D.O. nº26988 de 27/03/2017
ATO N. 16.938/2017
D.O. nº26988 de 27/03/2017

ATO 16955 17

D.O. nº26989 de 28/03/2017
ATO N. 16.984/2017

ATO Nº 16.955/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 74391/2017, resolve autorizar a cessão de LUIS OTAVIO TROVO MARQUES DE SOUZA, Procurador do Estado, Matrícula Funcional nº 98978/1, lotado na Procuradoria Geral do Estado - PGE, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 02 de fevereiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº. 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de março de 2017.

(Original assinado)

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Procurador Geral do Estado

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