Legislação

D.O. nº26988 de 27/03/2017
Decreto Orça 59 17

D.O. nº26988 de 27/03/2017

Decreto Orça 60 17

D.O. nº26988 de 27/03/2017
Decreto Orça 61 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 60, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 32.826.498,36 (trinta e dois milhões e oitocentos e vinte e seis mil e quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
316	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	178.610,00
334	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	82.850,00
339	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	32.565.038,36
TOTAL			32.826.498,36

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 316	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	076	2545	9900	Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	146.860,00
						S	449000000	134	OD	NO	31.750,00
PROCESSO : 334	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	076	2545	9900	Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	82.850,00
PROCESSO : 339	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1283	0600	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	137	OD	NO	4.049.672,11
26	782	338	1287	0200	Pavimentação de rodovias - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	137	OD	NO	2.490.202,08
26	782	338	1287	0400	Pavimentação de rodovias - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	137	OD	NO	5.739.927,00
26	782	338	1287	0600	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL	F	445000000	137	OD	NO	1.350.000,00
						F	449000000	136	OD	NO	375.739,92
26	782	338	1289	0700	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	137	OD	NO	2.505.630,00
26	782	338	1289	0900	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	137	OD	NO	2.008.791,81
26	782	338	1289	1000	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	136	OD	NO	431.950,17
26	782	338	1289	1100	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	136	OD	NO	1.064.296,32
26	782	338	1291	0500	Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	136	OD	NO	312.581,00
26	782	338	1291	0600	Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	136	OD	NO	862.570,43
26	782	338	2092	9900	Desapropriação para implantação de rodovias - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	2.500.000,00
26	782	338	2151	9900	Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	3.824.676,00
26	782	338	2209	9900	Conservação de rodovias pavimentadas - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	5.049.001,52
TOTAL GERAL:	32.826.498,36

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 316

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

076

2516

9900

Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS. - ESTADO

339000000

134

178.610,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

178.610,00

TOTAL GERAL:

178.610,00

PROCESSO : 334

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

076

2516

9900

Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS. - ESTADO

339000000

134

82.850,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

82.850,00

TOTAL GERAL:

82.850,00

PROCESSO : 339

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

1287

0700

Pavimentação de rodovias - REGIÃO VII - SUDOESTE

445000000

136

7.366.095,00

782

338

1289

0200

Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO II - NORTE

449000000

136

813.304,00

782

338

1289

0500

Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO V - SUDESTE

449000000

136

6.241.416,36

449000000

137

18.144.223,00

TOTAL FISCAL:

32.565.038,36

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

32.565.038,36

ANEXO III Processo:	316	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00

Processo:	316	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2516 - Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade)	3,00

Processo:	334	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00

Processo:	334	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2516 - Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade)	3,00

Processo:	339	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra construída(Metro)	127,05
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	1.161,48

Processo:	339	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	51,54
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	24,79

Processo:	339	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	56,30
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	73,93

Processo:	339	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	206,99
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	141,80

Processo:	339	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	8,22
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	77,98

Processo:	339	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	5,38
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	30,99

Processo:	339	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	12,32
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	2,40

Processo:	339	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1291 - Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Projeto elaborado(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto elaborado(Unidade)	10,00

Processo:	339	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2092 - Desapropriação para implantação de rodovias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	339	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	2.420,97

Processo:	339	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2209 - Conservação de rodovias pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho conservado(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho conservado(Quilômetro)	2.398,34

Processo:	339	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	25,02
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	12,37

Processo:	339	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	20,58
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	22,23

Processo:	339	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	64,63
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	139,10

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D.O. nº26988 de 27/03/2017Decreto Orça 59 17

D.O. nº26988 de 27/03/2017

Decreto Orça 60 17

D.O. nº26988 de 27/03/2017Decreto Orça 61 17

D.O. nº26988 de 27/03/2017
Decreto Orça 59 17

D.O. nº26988 de 27/03/2017
Decreto Orça 61 17