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D.O. nº26988 de 27/03/2017
Decreto Orça 59 17
D.O. nº26988 de 27/03/2017

Decreto Orça 60 17

D.O. nº26988 de 27/03/2017
Decreto Orça 61 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     60,      DE  27   DE       MARÇO      DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 32.826.498,36 (trinta e dois milhões e oitocentos e vinte e seis mil e quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

316

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

178.610,00

334

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

82.850,00

339

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

32.565.038,36

TOTAL

32.826.498,36

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27  de   março   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 316

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

076

2545

9900

Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO

S

339000000

134

OD

NO

146.860,00

S

449000000

134

OD

NO

31.750,00

PROCESSO : 334

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

076

2545

9900

Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO

S

339000000

134

OD

NO

82.850,00

PROCESSO : 339

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1283

0600

Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

137

OD

NO

4.049.672,11

26

782

338

1287

0200

Pavimentação de rodovias - REGIÃO II - NORTE

F

449000000

137

OD

NO

2.490.202,08

26

782

338

1287

0400

Pavimentação de rodovias - REGIÃO IV - LESTE

F

449000000

137

OD

NO

5.739.927,00

26

782

338

1287

0600

Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL

F

445000000

137

OD

NO

1.350.000,00

F

449000000

136

OD

NO

375.739,92

26

782

338

1289

0700

Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

449000000

137

OD

NO

2.505.630,00

26

782

338

1289

0900

Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

F

449000000

137

OD

NO

2.008.791,81

26

782

338

1289

1000

Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO X - CENTRO

F

449000000

136

OD

NO

431.950,17

26

782

338

1289

1100

Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO XI - NOROESTE II

F

449000000

136

OD

NO

1.064.296,32

26

782

338

1291

0500

Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário - REGIÃO V - SUDESTE

F

449000000

136

OD

NO

312.581,00

26

782

338

1291

0600

Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

136

OD

NO

862.570,43

26

782

338

2092

9900

Desapropriação para implantação de rodovias - ESTADO

F

339000000

136

OD

NO

2.500.000,00

26

782

338

2151

9900

Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO

F

339000000

136

OD

NO

3.824.676,00

26

782

338

2209

9900

Conservação de rodovias pavimentadas - ESTADO

F

339000000

136

OD

NO

5.049.001,52

TOTAL GERAL:

32.826.498,36

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 316

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

076

2516

9900

Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS. - ESTADO

S

339000000

134

OD

NO

178.610,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

178.610,00

TOTAL GERAL:

178.610,00

PROCESSO : 334

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

076

2516

9900

Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS. - ESTADO

S

339000000

134

OD

NO

82.850,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

82.850,00

TOTAL GERAL:

82.850,00

PROCESSO : 339

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1287

0700

Pavimentação de rodovias - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

445000000

136

OD

NO

7.366.095,00

26

782

338

1289

0200

Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO II - NORTE

F

449000000

136

OD

NO

813.304,00

26

782

338

1289

0500

Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO V - SUDESTE

F

449000000

136

OD

NO

6.241.416,36

F

449000000

137

OD

NO

18.144.223,00

TOTAL FISCAL:

32.565.038,36

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

32.565.038,36

ANEXO III

Processo:

316

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

35,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

35,00

Processo:

316

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2516 - Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade)

3,00

Processo:

334

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

35,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

35,00

Processo:

334

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2516 - Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade)

3,00

Processo:

339

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Obra construída(Metro)

127,05

Meta Física Neste Processo:

Obra construída(Metro)

1.161,48

Processo:

339

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1287 - Pavimentação de rodovias

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

51,54

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

24,79

Processo:

339

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1287 - Pavimentação de rodovias

Regional:

0400 - REGIÃO IV - LESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

56,30

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

73,93

Processo:

339

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1287 - Pavimentação de rodovias

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

206,99

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

141,80

Processo:

339

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1289 - Restauração de rodovias pavimentadas

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Trecho restaurado(Quilômetro)

8,22

Meta Física Neste Processo:

Trecho restaurado(Quilômetro)

77,98

Processo:

339

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1289 - Restauração de rodovias pavimentadas

Regional:

0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

Meta Física:

Trecho restaurado(Quilômetro)

5,38

Meta Física Neste Processo:

Trecho restaurado(Quilômetro)

30,99

Processo:

339

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1289 - Restauração de rodovias pavimentadas

Regional:

1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II

Meta Física:

Trecho restaurado(Quilômetro)

12,32

Meta Física Neste Processo:

Trecho restaurado(Quilômetro)

2,40

Processo:

339

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1291 - Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Projeto elaborado(Unidade)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Projeto elaborado(Unidade)

10,00

Processo:

339

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2092 - Desapropriação para implantação de rodovias

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Demanda atendida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Demanda atendida(Percentual)

100,00

Processo:

339

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho mantido(Quilômetro)

800,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho mantido(Quilômetro)

2.420,97

Processo:

339

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2209 - Conservação de rodovias pavimentadas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho conservado(Quilômetro)

800,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho conservado(Quilômetro)

2.398,34

Processo:

339

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1287 - Pavimentação de rodovias

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

25,02

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

12,37

Processo:

339

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1289 - Restauração de rodovias pavimentadas

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Trecho restaurado(Quilômetro)

20,58

Meta Física Neste Processo:

Trecho restaurado(Quilômetro)

22,23

Processo:

339

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1289 - Restauração de rodovias pavimentadas

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Trecho restaurado(Quilômetro)

64,63

Meta Física Neste Processo:

Trecho restaurado(Quilômetro)

139,10
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