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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     62,      DE  27   DE       MARÇO      DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.564.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta e quatro mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

352

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

564.000,00

363

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

1.000.000,00

TOTAL

1.564.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27  de   março   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 352

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2451

0100

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO I - NOROESTE I

S

339000000

134

OD

NO

564.000,00

PROCESSO : 363

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

781

388

1292

1000

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO X - CENTRO

F

444000000

136

OD

NO

1.000.000,00

TOTAL GERAL:

1.564.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 352

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2451

0800

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO VIII - OESTE

S

335000000

134

OD

NO

564.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

564.000,00

TOTAL GERAL:

564.000,00

PROCESSO : 363

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

781

388

1292

1000

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO X - CENTRO

F

339000000

136

OD

NO

1.000.000,00

TOTAL FISCAL:

1.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.000.000,00

ANEXO III

Processo:

352

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS

Regional:

0100 - REGIÃO I - NOROESTE I

Meta Física:

Repasse efetuado(Percentual)

8,33

Meta Física Neste Processo:

Repasse efetuado(Percentual)

8,33

Processo:

352

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS

Regional:

0800 - REGIÃO VIII - OESTE

Meta Física:

Repasse efetuado(Percentual)

8,33

Meta Física Neste Processo:

Repasse efetuado(Percentual)

8,33

Processo:

363

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

Regional:

1000 - REGIÃO X - CENTRO

Meta Física:

Aeroporto ampliado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Aeroporto ampliado(Unidade)

1,00

Processo:

363

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

Regional:

1000 - REGIÃO X - CENTRO

Meta Física:

Aeroporto ampliado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Aeroporto ampliado(Unidade)

1,00