Legislação

D.O. nº26988 de 27/03/2017
Decreto Orça 61 17

D.O. nº26988 de 27/03/2017

Decreto Orça 62 17

D.O. nº26988 de 27/03/2017
Decreto Orça 63 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 62, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.564.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta e quatro mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
352	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	564.000,00
363	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.000.000,00
TOTAL			1.564.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 352

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2451

0100

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO I - NOROESTE I

339000000

134

564.000,00

PROCESSO : 363

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

781

388

1292

1000

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO X - CENTRO

444000000

136

1.000.000,00

TOTAL GERAL:

1.564.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 352

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2451

0800

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO VIII - OESTE

335000000

134

564.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

564.000,00

TOTAL GERAL:

564.000,00

PROCESSO : 363

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

781

388

1292

1000

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO X - CENTRO

339000000

136

1.000.000,00

TOTAL FISCAL:

1.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.000.000,00

ANEXO III Processo:	352	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33

Processo:	352	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33

Processo:	363	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Aeroporto ampliado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado(Unidade)	1,00

Processo:	363	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Aeroporto ampliado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado(Unidade)	1,00

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