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D.O. nº26985 de 22/03/2017
625 TORNAR SEM EFEITO O ATO 526 SEGES 2017 WILMA HARUMI MIYKAWA ANAL ADM
D.O. nº26985 de 22/03/2017

06282017 Ato CARGA HORARIA JUDICIAL Everaldo Oliveira Rodrigues SEJUDH filho com deficiencia

D.O. nº26987 de 24/03/2017
NIVALDO DE ARRUDA E SILVA FILHO Cessar Efeitos de Atividade Política - DETRAN

ATO ADMINISTRATIVO Nº 0628/SEGES/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto na liminar proferida no processo judicial 1012688-21.2016.8.11.0041 da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT; considerando o disposto no processo administrativo 127318/2017;

R E S O L V E: Art. 1º: alterar a carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem redução de remuneração, em cumprimento à liminar concedida ao servidor EVERALDO OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula funcional 125078, ocupante do cargo de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 22 de Março de 2017.

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