Legislação

D.O. nº26985 de 22/03/2017
Decreto Orça 52 17

D.O. nº26985 de 22/03/2017

Decreto Orça 53 17

D.O. nº26985 de 22/03/2017
Decreto Orça 54 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 53, DE 22 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 43.457.902,18 (quarenta e três milhões e quatrocentos e cinquenta e sete mil e novecentos e dois reais e dezoito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
229	01303	INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO	43.457.902,18
TOTAL			43.457.902,18

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 229

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 01303 - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8001

9900

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis - ESTADO

319000000

100

20.250.000,00

339100000

100

23.207.902,18

TOTAL GERAL:

43.457.902,18

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 229	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	031	372	3286	9900	Ampliação da área de atuação da TV Assembleia. - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	2.500.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	1.000.000,00
01	031	372	3287	9900	Modernização do portal eletrônico. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	2.000.000,00
01	031	373	3289	9900	Ampliação dos serviços da ouvidoria - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.500.000,00
01	031	373	3291	9900	Ampliação do espaço fisíco - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	4.000.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	4.000.000,00
01	031	373	3292	9900	Viabilização de parcerias institucionais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	4.800.000,00
01	031	373	3294	9900	Redesenho da estrutura organizacional e processos administrativos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	4.177.902,09
01	031	373	3295	9900	Fortalecimento do controle interno - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.480.000,09
01	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.000.000,00
01	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	10.000.000,00
						F	339000000	100	CD	NO	4.000.000,00
						F	449000000	100	CD	NO	1.000.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	1.000.000,00
01	122	282	2273	9900	Implantação de benefícios ao servidor - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.000.000,00
TOTAL FISCAL:	43.457.902,18
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	43.457.902,18

ANEXO III Processo:	229	Unidade Orçamentária:	01303 - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
PAOE:	8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	229	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	229	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	229	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2273 - Implantação de benefícios ao servidor	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Benefício implantado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Benefício implantado(Unidade)	2,00

Processo:	229	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3286 - Ampliação da área de atuação da TV Assembleia.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Área de atuação ampliada(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Área de atuação ampliada(Percentual)	49,00

Processo:	229	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3287 - Modernização do portal eletrônico.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Portal eletrônico modernizado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Portal eletrônico modernizado(Percentual)	50,00

Processo:	229	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3289 - Ampliação dos serviços da ouvidoria	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço ampliado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço ampliado(Percentual)	50,00

Processo:	229	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3291 - Ampliação do espaço fisíco	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade física ampliada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade física ampliada(Unidade)	4,00

Processo:	229	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3292 - Viabilização de parcerias institucionais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Parceria realizada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Parceria realizada(Unidade)	5,00

Processo:	229	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3294 - Redesenho da estrutura organizacional e processos administrativos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Estrutura organizacional revisada(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Estrutura organizacional revisada(Percentual)	50,00

Processo:	229	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3295 - Fortalecimento do controle interno	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Norma regulamentada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Norma regulamentada(Unidade)	5,00

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