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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     53,      DE  22   DE       MARÇO      DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 43.457.902,18 (quarenta e três milhões e quatrocentos e cinquenta e sete mil e novecentos e dois reais e dezoito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

229

01303

INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

43.457.902,18

TOTAL

43.457.902,18

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22  de   março   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 229

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  01303 - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

272

997

8001

9900

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis  - ESTADO

S

319000000

100

OD

NO

20.250.000,00

S

339100000

100

OD

NO

23.207.902,18

TOTAL GERAL:

43.457.902,18

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 229

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

01

031

372

3286

9900

Ampliação da área de atuação da TV Assembleia. - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

2.500.000,00

F

449000000

100

OD

NO

1.000.000,00

01

031

372

3287

9900

Modernização do portal eletrônico. - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

2.000.000,00

01

031

373

3289

9900

Ampliação dos serviços da ouvidoria - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

1.500.000,00

01

031

373

3291

9900

Ampliação do espaço fisíco - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

4.000.000,00

F

449000000

100

OD

NO

4.000.000,00

01

031

373

3292

9900

Viabilização de parcerias institucionais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

4.800.000,00

01

031

373

3294

9900

Redesenho da estrutura organizacional e processos administrativos - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

4.177.902,09

01

031

373

3295

9900

Fortalecimento do controle interno - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

1.480.000,09

01

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

1.000.000,00

01

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

10.000.000,00

F

339000000

100

CD

NO

4.000.000,00

F

449000000

100

CD

NO

1.000.000,00

F

449000000

100

OD

NO

1.000.000,00

01

122

282

2273

9900

Implantação de benefícios ao servidor - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

1.000.000,00

TOTAL FISCAL:

43.457.902,18

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

43.457.902,18

ANEXO III

Processo:

229

Unidade Orçamentária:

01303 - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

PAOE:

8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

229

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

229

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

229

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2273 - Implantação de benefícios ao servidor

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Benefício implantado(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Benefício implantado(Unidade)

2,00

Processo:

229

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3286 - Ampliação da área de atuação da TV Assembleia.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Área de atuação ampliada(Percentual)

50,00

Meta Física Neste Processo:

Área de atuação ampliada(Percentual)

49,00

Processo:

229

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3287 - Modernização do portal eletrônico.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Portal eletrônico modernizado(Percentual)

50,00

Meta Física Neste Processo:

Portal eletrônico modernizado(Percentual)

50,00

Processo:

229

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3289 - Ampliação dos serviços da ouvidoria

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviço ampliado(Percentual)

50,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço ampliado(Percentual)

50,00

Processo:

229

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3291 - Ampliação do espaço fisíco

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade física ampliada(Unidade)

4,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade física ampliada(Unidade)

4,00

Processo:

229

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3292 - Viabilização de parcerias institucionais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Parceria realizada(Unidade)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Parceria realizada(Unidade)

5,00

Processo:

229

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3294 - Redesenho da estrutura organizacional e processos administrativos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Estrutura organizacional revisada(Percentual)

50,00

Meta Física Neste Processo:

Estrutura organizacional revisada(Percentual)

50,00

Processo:

229

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3295 - Fortalecimento do controle interno

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Norma regulamentada(Unidade)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Norma regulamentada(Unidade)

5,00