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D.O. nº26985 de 22/03/2017
ATO 16700 17
D.O. nº26985 de 22/03/2017

ATO 16701 17

D.O. nº26985 de 22/03/2017
ATO 16702 17

ATO Nº 16.701/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 17383/2016 e 408934/2016, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de ROBERTO SILVA PIRES, Professor da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 52955/1, lotado na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções no Prefeitura Municipal de Jaciara - MT, pelo período de 01 de fevereiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  22  de   março   de 2017.

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