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ATO Nº 16.605/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 522627/2016, para fins de regularização funcional, resolve autorizar a cessão de FRANCISCO CARLOS DE LIMA OLIVEIRA, Técnico Administrativo Educacional, Matrícula Funcional nº 205105/1, lotado na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, pelo período de 23 de setembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de março de 2017.