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D.O. nº26984 de 21/03/2017
ATO 16612 17
D.O. nº26984 de 21/03/2017

ATO 16613 17

D.O. nº26984 de 21/03/2017
ATO 16614 17

ATO Nº 16.613/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 37161/2016, para fins de regularização funcional, resolve autorizar a cessão de IONE DANTAS MAZIERI, Técnica Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 140650/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região - Vara do Trabalho de Juína, pelo período de 01 de janeiro de 2016 a 06 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  21  de   março   de 2017.

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