Legislação

D.O. nº26967 de 22/02/2017
PORTARIA EXTERNA N 02

D.O. nº26984 de 21/03/2017

PORTARIA EXTERNA N 004 2017

D.O. nº26984 de 21/03/2017
PORTARIA EXTERNA 052017 PRORROGAÇÃO PRAZO SINDICÂNCIA

PORTARIA EXTERNA N. 04/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017.

O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso IPEM-MT, órgão delegado do INMETRO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que traz a exigência de que as execuções dos contratos sejam acompanhadas e fiscalizadas por um representante da administração pública;

Considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento dos Contratos Administrativos firmados por esta autarquia estadual.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar os servidores para desempenhar a função de Fiscal do Contrato Administrativo a ele indicado, celebrado pelo IPEM/MT, conforme tabela do anexo único.

Art. 2º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, podendo emitir relatório, proceder ao registro de eventuais ocorrências e adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do objeto contratado.

Art. 3º - A função de Fiscal de Contratos corresponde ao período da contratação.

Art. 4º - Caso haja a necessidade de substituição do servidor designado a Unidade correspondente aos serviços, protocolará na Presidência, a solicitação de substituição juntamente com a indicação do novo servidor para exercer a função.

Parágrafo único. A substituição do servidor designado deverá ser por meio de portaria do Presidente do IPEM/MT, a ser publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º - Revogam-se todas as disposições contrárias.

Publique-se.

Registra-se.

Cumpra-se.

MÁRCIO LARA PINTO TOLEDO

Presidente do IPEM-MT/INMETRO

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 004/2017

CONTRATOS	FISCAL	GESTOR
AIETA-MOVEL LOCADO N° 15/2016	ACENDINO ADOLFO JOSETTI	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
ALC PEÇAS E SERVIÇOS N° 006/2015	MICHEL DAUD AYOUB SOBRINHO	MARCIA GRAZIELA PERLI AXKAR
BRASIL CARD N °011/2014	MICHELLE OLIVEIRA ABREU	MARCIA GRAZIELA PERLI AXKAR
CORREIOS N°003/2017	SILVANA APARECIDA CARNEIRO CMPOS	MARCIA GRAZIELA PERLI AXKAR
EDUARDO RAMOS BARBOSA - ME N°014/2016	MICHEL DAUD AYOUB SOBRINHO	MARCIA GRAZIELA PERLI AXKAR
GLOBAL GENISES N° 019/2016	ANTONIO DALTRO NETO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
H.PRINT REPROGRAFIA 013/2016	ANTONIO DALTRO NETO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
HG DETETIZAÇÃO N°02/2017	GILSON JOSE MONTEIRO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
IEL N°08/2016	MICHELLE OLIVEIRA ABREU	MARCIA GRAZIELA PERLI AXKAR
L.LIMA AMORIM N°013/2016	ANTONIO DALTRO NETO	MARCIA GRAZIELA PERLI AXKAR
LIDERANÇA SERVIÇOS N°02/2017	ANTONIO DALTRO NETO	MARCIA GRAZIELA PERLI AXKAR
LOCADORA CAXANGA N°005/2016	MICHEL DAUD AYOUB SOBRINHO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
LOCASUL 12/2016	MICHEL DAUD AYOUB SOBRINHO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
MARMELEIRO AUTO POSTO N°009/2016	MICHEL DAUD AYOUB SOBRINHO	MARCIA GRAZIELA PERLI AXKAR
OI S/A N°13/2012	ADIRZE SEBASTIANA ALVES RIBEIRO	MARCIA GRAZIELA PERLI AXKAR
RENATO CESAR DE QUEIROZ FILHO- ME N°018/2016	ANTONIO DALTRO NETO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI
TELEFONICA BRASIL N°08/2015	ANTONIO DALTRO NETO	MARCIA GRAZIELA PERLI AXKAR
TITANIA COM TECNOLOGIA N°005/2014	ANTONIO DALTRO NETO	MICHELLE MARIA PINHO GRUNWALD SPINELLI

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