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D.O. nº26983 de 20/03/2017
Portaria 1652017 doc
D.O. nº26983 de 20/03/2017

Portaria 1662017 doc

D.O. nº26983 de 20/03/2017
PORTARIA 1672017

PORTARIA Nº166/2017/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 025/2016, no uso de suas atribuições, descritas no artigo 81 da Lei Complementar nº. 207/04;

Considerando a Portaria Conjunta nº. 508/2016/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 25 de novembro de 2016, página 123;

Considerando que os acusados EBERSON GODOFREDO e SIONEY PINTO DE MATOS, citados por edital, sendo que o terceiro e último edital de publicação circulou no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 04/02/2017, página 33, sem o comparecimento dos mesmos. Considerando a deliberação da Comissão, consoante a Ata de Deliberação de Reunião, constante à folha 48 dos autos;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Maciel de Oliveira, Agente do Serviço de Trânsito, matrícula funcional nº. 127104, inscrito nos quadros da OAB/MT sob o nº. 20.172, lotado na Advocacia Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para na condição de Defensor dativo dos acusados EBERSON GODOFREDO e SIONEY PINTO DE MATOS, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº. 025/2016/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir aos acusados a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar nº. 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 15 de março de 2017.

Honório Gonçalves dos Anjos Neto*

Presidente da Comissão

*Original Assinada.

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