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D.O. nº26967 de 22/02/2017
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO Nº. 018/2014
D.O. nº26983 de 20/03/2017

10 2017 TERMO DE COOPERAÇÃO PUBLICAÇÃO

D.O. nº26983 de 20/03/2017
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 008/2017/DETRAN/MT (PROCESSO: 116942/2017)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 010/2017/DETRAN/MT

(PROCESSO: 121347/2017)

OBJETO: Implantação da Agência Municipal de Trânsito no município de Curvelândia/MT, com delegação das competências previstas nos art. 22, incisos II e III do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23.09.97, deste órgão executivo estadual de trânsito para a COOPERADA, com amparo disposto no art. 25 do referido Código, visando um maior controle da legalidade da frota de veículos registrados no município e facilitando o acesso a documentos e informações aos proprietários e condutores de veículos residentes no município.

VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos contados a partir da data de assinatura, compreendendo o período de 20/03/2017 a 19/03/2022.

DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO: 20/03/2017

COOPERANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT -- ARNON OSNY MENDES LUCAS- LILIAN MARA ALBUQUERER FELICIO

COOPERADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELANDIA/MT - SIDINEI CUSTODIO DA SILVA

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