Legislação

D.O. nº26982 de 17/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 49 17

D.O. nº26982 de 17/03/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 50 17

D.O. nº26985 de 22/03/2017
Decreto Orça 51 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 50 DE 17 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Desvinculação de Receitas em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, Crédito Suplementar de Reversão por Desvinculação de Receitas no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
183	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	500.000,00
TOTAL			500.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da Desvinculação de Receitas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 93/2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 183	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	75.000,00
15	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	180.000,00
15	182	392	2059	9900	Mitigação para ocorrência de desastres - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	125.000,00
15	182	392	2060	9900	Respostas a desastres - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	80.000,00
15	182	392	2061	9900	Mapeamento das áreas de risco - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	40.000,00
TOTAL GERAL:	500.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 183

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

573

339

2205

9900

Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO

339000000

145

500.000,00

TOTAL FISCAL:

500.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

500.000,00

ANEXO III Processo:	183	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	183	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	183	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2059 - Mitigação para ocorrência de desastres	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Órgãos com sistemática implementada (Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Órgãos com sistemática implementada (Unidade)	15,49

Processo:	183	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2060 - Respostas a desastres	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoas atendidas(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas atendidas(Percentual)	36,00

Processo:	183	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2061 - Mapeamento das áreas de risco	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município mapeado(Percentual)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Município mapeado(Percentual)	6,66

Processo:	183	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.367,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.367,00

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