Legislação

D.O. nº26982 de 17/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 43 17

D.O. nº26982 de 17/03/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 44 17

D.O. nº26982 de 17/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 45 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 44 DE 17 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 7.149.975,11 (sete milhões e cento e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais e onze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
230	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	4.974.800,00
311	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	2.175.175,11
TOTAL			7.149.975,11

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 230	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	451	284	3300	9900	Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - ESTADO	F	449000000	101	OD	NO	4.974.800,00
PROCESSO : 311	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	50.761,80
14	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	339000000	100	DO	NO	150.000,00
14	243	408	4261	9900	Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	742.436,94
14	421	410	2466	9900	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	1.000.000,00
14	422	409	2444	9900	Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	166.976,37
14	422	409	2458	9900	Manutenção e ampliação de Centros de Referência em Direitos Humanos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	65.000,00
TOTAL GERAL:	7.149.975,11

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 230	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	274.800,00
						F	339000000	101	CD	NO	500.000,00
27	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	101	CD	NO	1.000.000,00
27	812	284	1613	9900	Descentralização da Política de Esporte e Lazer - ESTADO	F	334000000	101	OD	NO	1.600.000,00
						F	335000000	101	OD	NO	1.600.000,00
TOTAL FISCAL:	4.974.800,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	4.974.800,00
PROCESSO : 311	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	500.000,00
14	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	50.761,80
14	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	100.000,00
						F	339000000	100	CD	NO	550.000,00
14	243	408	2433	9900	Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo - ESTADO	S	339000000	100	CD	NO	39.413,31
14	243	408	4261	0400	Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO IV - LESTE	S	339000000	100	OD	NO	140.000,00
14	243	408	4261	0500	Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO V - SUDESTE	S	339000000	100	OD	NO	100.000,00
14	243	408	4261	0600	Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO VI - SUL	S	339000000	100	CD	NO	5.000,00
						S	339000000	100	OD	NO	280.000,00
14	243	408	4261	0700	Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO VII - SUDOESTE	S	339000000	100	OD	NO	140.000,00
14	243	408	4261	1200	Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	S	339000000	100	OD	NO	140.000,00
14	422	409	2445	9900	Fomento à implementação de ações inters. do Cons. Estadual da Proteção e da Prevenção ao Uso de Álcool e out - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	65.000,00
14	422	409	2458	0600	Manutenção e ampliação de Centros de Referência em Direitos Humanos - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	CD	NO	20.000,00
						F	339000000	100	OD	NO	45.000,00
TOTAL FISCAL:	1.330.761,80
TOTAL SEGURIDADE:	844.413,31
TOTAL GERAL:	2.175.175,11

ANEXO III Processo:	230	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	30,00

Processo:	230	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00

Processo:	230	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	230	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	311	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	311	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	311	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2444 - Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	1,00

Processo:	311	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2458 - Manutenção e ampliação de Centros de Referência em Direitos Humanos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Centro de referência mantido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Centro de referência mantido(Unidade)	1,00

Processo:	311	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:	311	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	311	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	311	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	311	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2433 - Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório elaborado(Unidade)	1,00

Processo:	311	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2445 - Fomento à implementação de ações inters. do Cons. Estadual da Proteção e da Prevenção ao Uso de Álcool e out	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	1,00

Processo:	311	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2458 - Manutenção e ampliação de Centros de Referência em Direitos Humanos	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Centro de referência mantido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Centro de referência mantido(Unidade)	1,00

Processo:	311	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	1,00

Processo:	311	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	2,00

Processo:	311	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	4,00

Processo:	311	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	1,00

Processo:	311	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	1,00

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D.O. nº26982 de 17/03/2017DECRETO ORÇAMENTÁRIO 43 17

D.O. nº26982 de 17/03/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 44 17

D.O. nº26982 de 17/03/2017DECRETO ORÇAMENTÁRIO 45 17

D.O. nº26982 de 17/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 43 17

D.O. nº26982 de 17/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 45 17