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ATO ADMINISTRATIVO N.º 0592/SEGES/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei Complementar n.º 407 de 30 de junho 2010, alterada pela Lei Complementar nº 436, de 13 de outubro de 2011; Lei Complementar nº 464, de 08 de maio de 2012; Lei Complementar nº 494, de 15 de abril de 2013; Lei Complementar nº 540, de 03 de julho de 2014 e Lei Complementar nº 565, de 13 de maio de 2015 e Lei Complementar nº 575, de 12 de fevereiro de 2016;

R E S O L V E: Art. 1º Tornar sem efeito, em parte, o ATO ADMINISTRATIVO Nº 3003/SEGES/2016, publicado no D.O.E. de 19/12/2017, o qual concede progressão de classe ao servidor lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC do Estado de Mato Grosso mencionado neste Ato Administrativo:       

Cargo - Investigador de Polícia

Processo

Matrícula

Nome

Classe

Efeito Financeiro

323650/2016

92120

ODINEY OSVALDO CARVALHO DE ASSUNÇÃO

E

26/07/2016

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 16 de Março de 2017.