Legislação

D.O. nº26982 de 17/03/2017
COFAZ Port 025 2017 COFAZ Prorroga Port 111 2016

D.O. nº26982 de 17/03/2017

SARP Portaria 049 17 Pauta pecuária

D.O. nº26985 de 22/03/2017
SAAF Minuta Portaria 026 2017 Avaliacao JWN 20 03 2017 AREA MEIO

PORTARIA N° 049/2017-SEFAZ

Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída, no Anexo Único desta Portaria, Lista de Preços Mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense.

Art. 2° Os valores fixados na Lista de Preços Mínimos, conforme Anexo Único desta Portaria, serão utilizados para a determinação da base de calculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência de operações de saídas interestaduais com as referidas mercadorias.

Parágrafo Único Será utilizado para determinação da base de cálculo do imposto o valor da operação prevista no caput deste artigo sempre que este seja superior ao previsto na Lista de Preços Mínimos instituída por esta Portaria, para a referida operação.

Art. 3° Não se aplica a Lista de Preços Mínimos, prevista no Anexo Único desta Portaria, nas operações internas com as referidas mercadorias, hipótese em que a base de cálculo do imposto será o valor da operação.

Parágrafo Único A base de cálculo prevista no caput deste artigo não poderá ser inferior ao preço corrente da mercadoria no mercado atacadista da praça do remetente.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de março de 2017.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 166, de 05 de setembro de 2016.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 10 de março de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 049/2017-SEFAZ

ANEXO ÚNICO

D E S C R I Ç Ã O	UN	CÓDIGO	VALOR R$

P E C U Á R I A E M G E R A L

GADO BOVINO PARA CRIA / RECRIA - PREÇO FOB
Bovino, Macho, 0 a 12 meses - Preço Fob	CB	010290190020	1.352,45
Bovino, Femea, 0 a 12 meses - Preço Fob	CB	010290190021	890,26
Bovino, Macho, 13 a 24 meses - Preço Fob	CB	010290190022	1.825,81
Bovino, Femea, 13 a 24 meses - Preço Fob	CB	010290190023	1.201,85
Bovino, Macho, 25 a 36 meses - Preço Fob	CB	010290190024	2.136,20
Bovino, Femea, 25 a 36 meses - Preço Fob	CB	010290190025	1.442,22
Bovino, Femea, acima de 36 meses - Preço Fob	CB	010290190027	1.586,45
Bovino, Macho, acima de 36 meses - Preço Fob	CB	010290190028	2.349,82

GADO BUBALINO PARA CRIA / RECRIA - PREÇO FOB
Bubalino, Femea, 0 a 12 meses - Preço Fob	CB	010290190034	890,26
Bubalino, Macho, 0 a 12 meses - Preço Fob	CB	010290190035	1.352,45
Bubalino, Femea, 13 a 24 meses - Preço Fob	CB	010290190036	1.261,95
Bubalino, Macho, 13 a 24 meses - Preço Fob	CB	010290190037	1.917,10
Bubalino, Femea, 25 a 36 meses - Preço Fob	CB	010290190038	1.514,33
Bubalino, Macho, 25 a 36 meses - Preço Fob	CB	010290190039	2.243,01
Bubalino, Femea, acima de 36 meses - Preço Fob	CB	010290190040	1.665,77
Bubalino, Macho, acima de 36 meses - Preço Fob	CB	010290190041	2.396,82

GADO BOVINO DE RAÇA APURADA - PREÇO FOB
Bovino, Macho Registrado, 12 meses - Preço Fob	CB	010210100010	2.569,66
Bovino, Femea Registrada, 12 meses - Preço Fob	CB	010210100011	1.691,50
Bovino, Macho Registrado, 13 a 24 meses - Preço Fob	CB	010210100012	3.469,05
Bovino, Femea Registrada, 13 a 24 meses - Preço Fob	CB	010210100013	2.283,52
Bovino, Macho Registrado, 25 a 36 meses - Preço Fob	CB	010210100014	4.058,78
Bovino, Femea Registrada, 25 a 36 meses - Preço Fob	CB	010210100015	2.740,22
Bovino, Femea Registrada, acima de 36 meses - Preço Fob	CB	010210100016	3.014,25
Bovino, Macho Registrado, acima de 36 meses - Preço Fob	CB	010210100017	4.464,66
Bovino, Macho Touro Registrado Reprodutor - Preço Fob	CB	010210100018	5.804,06
Bovino, Macho Controlado, 12 meses - Preço Fob	CB	010210100030	1.927,25
Bovino, Femea Controlado, 12 meses - Preço Fob	CB	010210100031	1.184,05
Bovino, Macho Controlado, 13 a 24 meses - Preço Fob	CB	010210100032	2.497,71
Bovino, Femea Controlado, 13 a 24 meses - Preço Fob	CB	010210100033	1.552,79
Bovino, Macho Controlado, 25 a 36 meses - Preço Fob	CB	010210100034	3.490,55
Bovino, Femea Controlado, 25 a 36 meses - Preço Fob	CB	010210100035	1.835,95
Bovino, Femea Controlado, acima de 36 meses - Preço Fob	CB	010210100036	2.079,83
Bovino, Macho Controlado, acima de 36 meses - Preço Fob	CB	010210100037	3.482,44
Bovino, Macho Touro Controlado Reprodutor - Preço Fob	CB	010210100038	4.464,66

GADO BOVINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERESTADUAL) - PREÇO FOB
Boi gordo para abate e/ou novilho precoce - Preço Fob	AR	010290190029	142,58
Vaca gorda para abate e/ou novilha precoce - Preço Fob	AR	010290190030	137,50
Boi gordo para abate e/ou novilho precoce - Preço Fob	CB	010290190031	2.423,85
Vaca gorda para abate e/ou novilha precoce - Preço Fob	CB	010290190032	1.787,50

GADO BUFALINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERESTADUAL) - PREÇO FOB
Macho gordo para abate - Preço Fob	AR	010290190043	142,58
Fêmea gorda para abate - Preço Fob	AR	010290190044	137,50
Macho gordo para abate - Preço Fob	CB	010290190045	2.423,85
Fêmea gorda para abate - Preço Fob	CB	010290190046	1.787,50

CARNE COM OSSO - PREÇO FOB
Traseiro de boi - Preço Fob	KG	020120900002	11,26
Dianteiro de boi - Preço Fob	KG	020120900003	7,46
Carcaça casada de boi - Preço Fob	KG	020120900004	9,34
Ponta de agulha de boi - Preço Fob	KG	020120900005	7,86
Traseiro de vaca - Preço Fob	KG	020120900006	10,70
Dianteiro de vaca - Preço Fob	KG	020120900007	7,09
Carcaça casada de vaca - Preço Fov	KG	020120900008	8,87
Ponta de agulha de vaca - Preço Fob	KG	020120900009	7,47
Costela gaúcha de peito com osso - Preço Fob	KG	020120900010	7,68
Costela grossa - Preço Fob	KG	020120900011	7,68
Osso buco - Preço Fob	KG	020120900012	6,92
Traseiro de boi casado- Preço Fob	KG	020120900013	9,02
Dianteiro de boi casado - Preço Fob	KG	020120900014	9,02
Ponta de agulha de boi casado - Preço Fob	KG	020120900015	9,02
Traseiro de vaca casada - Preço Fob	KG	020120900016	8,57
Dianteiro de vaca casada - Preço Fob	KG	020120900017	8,57
Ponta de agulha de vaca casada - Preço Fob	KG	020120900018	8,57

CARNE COM OSSO - PREÇO CIF
Traseiro de boi - Preço Cif	KG	020120900040	11,69
Dianteiro de boi - Preço Cif	KG	020120900041	7,89
Carcaça casada de boi - Preço Cif	KG	020120900042	9,77
Ponta de agulha de boi - Preço Cif	KG	020120900043	8,29
Traseiro de vaca - Preço Cif	KG	020120900044	11,13
Dianteiro de vaca - Preço Cif	KG	020120900045	7,52
Carcaça casada de vaca - Preço Cif	KG	020120900046	9,31
Ponta de agulha de vaca - Preço Cif	KG	020120900047	7,90
Costela gaúcha de peito com osso - Preço Cif	KG	020120900048	8,12
Costela grossa - Preço Cif	KG	020120900049	8,12
Osso buco - Preço Cif	KG	020120900050	7,35
Traseiro de boi casado - Preço Cif	KG	020120900051	9,45
Dianteiro de boi casado - Preço Cif	KG	020120900052	9,45
Ponta de agulha de boi casado - Preço Cif	KG	020120900053	9,45
Traseiro de vaca casada - Preço Cif	KG	020120900054	9,00
Dianteiro de vaca casada - Preço Cif	KG	020120900055	9,00
Ponta de agulha de vaca casada - Preço Cif	KG	020120900056	9,00

CARNE SEM OSSO - PREÇO FOB
Filé mignon sem cordão - Preço Fob	KG	020120900101	27,08
Contra-filé - Preço Fob	KG	020120900102	20,15
Miolo de alcatra - Preço Fob	KG	020120900103	27,89
Maminha - Preço Fob	KG	020120900104	16,80
Alcatra com maminha - Preço Fob	KG	020120900105	20,45
Picanha A - Preço Fob	KG	020120900106	37,69
Picanha B - Preço Fob	KG	020120900107	35,01
Picanha Fatiada - Preço Fob	KG	020120900108	28,71
Coxão mole - Preço Fob	KG	020120900109	16,00
Coxão duro - Preço Fob	KG	020120900110	14,08
Patinho - Preço Fob	KG	020120900111	15,21
Lagarto - Preço Fob	KG	020120900112	13,14
Fraldinha - Preço Fob	KG	020120900113	14,27
Músculo - Preço Fob	KG	020120900114	10,28
Capa do contra filé - Preço Fob	KG	020120900115	11,00
Acem - Preço Fob	KG	020120900116	9,74
Paleta - Preço Fob	KG	020120900117	8,81
Peito - Preço Fob	KG	020120900118	8,66
Cupim - Preço Fob	KG	020120900121	12,05
Bananinha	KG	020120900124	14,70
Cordão filé mignon - Preço Fob	KG	020120900125	9,21
Bucho - Preço Fob	KG	020120900126	9,25
Fígado - Preço Fob	KG	020120900127	6,47
Rabo - Preço Fob	KG	020120900128	13,23
Língua - Preço Fob	KG	020120900129	6,75
Coração - Preço Fob	KG	020120900130	4,73
Rim - Preço Fob	KG	020120900131	1,18
Lombinho - Preço Fob	KG	020120900132	11,25
Recorte - Preço Fob	KG	020120900133	7,31
Carne industrial - Preço Fob	KG	020120900134	6,58
Carne de sangria - Preço Fob	KG	020120900135	7,57

CARNE SEM OSSO - PREÇO CIF
Filé mignon sem cordão - Preço Cif	KG	020120900150	27,51
Contra-filé - Preço Cif	KG	020120900151	20,58
Miolo de alcatra - Preço Cif	KG	020120900152	28,32
Maminha - Preço Cif	KG	020120900153	17,23
Alcatra com maminha - Preço Cif	KG	020120900154	20,89
Picanha A - Preço Cif	KG	020120900155	38,12
Picanha B - Preço Cif	KG	020120900156	35,45
Picanha Fatiada - Preço Cif	KG	020120900157	29,14
Coxão mole - Preço Cif	KG	020120900158	16,43
Coxão duro - Preço Cif	KG	020120900159	14,51
Patinho - Preço Cif	KG	020120900160	15,64
Lagarto - Preço Cif	KG	020120900161	13,57
Fraldinha - Preço Cif	KG	020120900162	14,71
Músculo - Preço Cif	KG	020120900163	10,71
Capa do contra filé - Preço Cif	KG	020120900164	11,44
Acem - Preço Cif	KG	020120900165	10,17
Paleta - Preço Cif	KG	020120900166	9,25
Peito - Preço Cif	KG	020120900167	9,10
Cupim - Preço Cif	KG	020120900168	12,48
Bananinha - Preço Cif	KG	020120900169	15,13
Cordão filé mignon - Preço Cif	KG	020120900170	9,64
Bucho - Preço Cif	KG	020120900171	9,68
Fígado - Preço Cif	KG	020120900172	6,91
Rabo - Preço Cif	KG	020120900173	13,66
Língua - Preço Cif	KG	020120900174	7,18
Coração - Preço Cif	KG	020120900175	5,16
Rim - Preço Cif	KG	020120900176	1,61
Lombinho - Preço Cif	KG	020120900177	11,68
Recorte - Preço Cif	KG	020120900178	7,74
Carne industrial - Preço Cif	KG	020120900179	7,01
Carne de sangria - Preço Cif	KG	020120900180	8,00

CHARQUE - PREÇO FOB
Charque de traseiro - Preço Fob	KG	021020000001	21,15
Charque de dianteiro - Preço Fob	KG	021020000002	15,63
Charque de ponta de agulha - Preço Fob	KG	021020000003	17,72
Charque de cupim - Preço Fob	KG	021020000004	17,38
Charque de costela s/osso - Preço Fob	KG	021020000005	12,67

CHARQUE - PREÇO CIF
Charque de traseiro - Preço Cif	KG	021020000020	21,58
Charque de dianteiro - Preço Cif	KG	021020000021	16,06
Charque de ponta de agulha - Preço Cif	KG	021020000022	18,15
Charque de cupim - Preço Cif	KG	021020000023	17,81
Charque de costela s/osso - Preço Cif	KG	021020000024	13,10

COURO - PREÇO FOB
Pele verde sem sal - Preço Fob	KG	410150100001	3,40
Pele salgado - Preço Fob	KG	410150100002	4,76
Couro Curtido Wet-Blue - 4ª - Preço Fob	M²	410411190010	31,92
Couro Curtido Wet-Blue - 5ª - Preço Fob	M²	410411190011	30,51
Couro Curtido Wet-Blue - 6ª - Preço Fob	M²	410411190012	22,31
Couro Curtido Wet-Blue - 7ª - Preço Fob	M²	410411190013	20,24
Couro Curtido Wet-Blue - 8ª - Preço Fob	M²	410411190014	17,46
Couro Curtido Wet-Blue - TR - Preço Fob	M²	410411190015	19,69
Couro Curtido Wet-Blue - Refugo - Preço Fob	M²	410411190016	13,41
Couro Piquelado - 4ª - Preço Fob	M²	410411190017	29,62
Couro Piquelado - 5ª - Preço Fob	M²	410411190018	24,39
Couro Piquelado - 6ª - Preço Fob	M²	410411190019	20,24
Couro Piquelado - 7ª - Preço Fob	M²	410411190020	15,13
Couro Piquelado - 8ª - Preço Fob	M²	410411190021	14,14
Couro Piquelado - TR - Preço Fob	M²	410411190022	17,24
Couro Piquelado - Refugo - Preço Fob	M²	410411190023	11,14

COURO - PREÇO CIF
Péle verde sem sal - Preço CIF	KG	410150100041	3,83
Péle salgado - Preço CIF	KG	410150100042	5,19
Couro Curtido Wet Blue - 4ª - Preço CIF	M²	410411190043	32,35
Couro Curtido Wet Blue - 5ª - Preço CIF	M²	410411190044	30,95
Couro Curtido Wet Blue - 6ª - Preço CIF	M²	410411190045	22,74
Couro Curtido Wet Blue - 7ª - Preço CIF	M²	410411190046	20,67
Couro Curtido Wet Blue - 8ª - Preço CIF	M²	410411190047	17,89
Couro Curtido Wet Blue - TR - Preço CIF	M²	410411190048	20,13
Couro Curtido Wet Blue - Refugo - Preço CIF	M²	410411190049	13,84
Couro Piquelado - 4ª - Preço CIF	M²	410411190050	30,05
Couro Piquelado - 5ª - Preço CIF	M²	410411190051	24,82
Couro Piquelado - 6ª - Preço CIF	M²	410411190052	20,67
Couro Piquelado - 7ª - Preço CIF	M²	410411190053	15,56
Couro Piquelado - 8ª - Preço CIF	M²	410411190054	14,57
Couro Piquelado - TR - Preço CIF	M²	410411190055	17,67
Couro Piquelado - Refugo - Preço CIF	M²	410411190056	11,57

SUB-PRODUTOS DA PECUÁRIA - PREÇO FOB
Farinha de sangue - Preço Fob	KG	051199900026	0,69
Farinha de carne - Preço Fob	KG	051199900027	0,63
Sebo de 1ª com acidez até 3,5% (cor creme) - Preço Fob	KG	051199900028	2,73
Sebo de 2ª com acidez acima de 3,5% (cor marron) - Preço Fob	KG	051199900029	2,37

SUB-PRODUTOS DA PECUÁRIA - PREÇO CIF
Farinha de sangue - Preço Cif	KG	051199900040	1,12
Farinha de carne - Preço Cif	KG	051199900041	1,07
Sebo de 1ª com acidez até 3,5% (cor creme) - Preço Cif	KG	051199900042	3,16
Sebo de 2ª com acidez acima de 3,5% (cor marron) - Preço Cif	KG	051199900043	2,81

GADO SUÍNO - PREÇO FOB
Suíno para abate em pé - Preço Fob	KG	010391000011	4,74
Carcaça inteira - Preço Fob	KG	020311000001	7,11
Carcaça (sem cabeça e sem pés) - Preço Fob	KG	020311000002	8,29
Carcaça tipo matriz (sem cabeça e sem pés) - Preço Fob	KG	020311000003	7,82

GADO ASININO - PREÇO FOB
Burro - Preço Fob	CB	010110100006	1.775,10
Mula - Preço Fob	CB	010110100007	1.599,36
Burrico - Preço Fob	CB	010110100008	1.705,87
Burrica - Preço Fob	CB	010110100009	1.597,59
Jegue - Preço Fob	CB	010110100010	1.672,14
Asinino para abate - Preço Fob	CB	010110100011	507,17

GADO EQÜÍNO - PREÇO FOB
Cavalo para cria - Preço Fob	CB	010110100001	1.690,57
Égua para cria - Preço Fob	CB	010110100002	1.355,84
Égua com cria - Preço Fob	CB	010110100003	2.197,74
Potro/a para cria - Preço Fob	CB	010110100004	1.825,81
Equino macho e/ou femêa para abate - Preço Fob	CB	010110100005	507,17

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D.O. nº26982 de 17/03/2017COFAZ Port 025 2017 COFAZ Prorroga Port 111 2016

D.O. nº26982 de 17/03/2017

SARP Portaria 049 17 Pauta pecuária

D.O. nº26985 de 22/03/2017SAAF Minuta Portaria 026 2017 Avaliacao JWN 20 03 2017 AREA MEIO

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COFAZ Port 025 2017 COFAZ Prorroga Port 111 2016

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SAAF Minuta Portaria 026 2017 Avaliacao JWN 20 03 2017 AREA MEIO