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D.O. nº26981 de 16/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 19 17 REPUBLICAÇÃO
D.O. nº26981 de 16/03/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 31 17

D.O. nº26981 de 16/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 32 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº      31       DE       16        DE         MARÇO                 DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 7.322.413,37 (sete milhões e trezentos e vinte e dois mil e quatrocentos e treze reais e trinta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

262

12502

CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

16.318,33

270

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

210.000,00

272

04101

CASA CIVIL

6.306,56

273

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

2.552.499,48

283

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

2.174.289,00

289

03601

FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

1.138.000,00

294

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

1.225.000,00

TOTAL

7.322.413,37

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    16     de       março        de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 262

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

605

418

3167

9900

Implementação de um sistema de informações sobre o mercado de hortifrutigranjeiros - ESTADO

F

449000000

100

OD

NO

16.318,33

PROCESSO : 270

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2232

9900

Melhoria da Gestão de Pessoas. - ESTADO

F

339000000

120

OD

NO

210.000,00

PROCESSO : 272

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

449000000

100

OD

NO

6.306,56

PROCESSO : 273

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2217

9900

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO

F

339000000

161

OD

NO

2.552.499,48

PROCESSO : 283

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

781

388

1292

9900

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - ESTADO

F

339000000

136

OD

NO

2.174.289,00

PROCESSO : 289

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

02

128

400

4072

9900

Capacitação permanente de servidores da 1ª e 2ª instâncias - ESTADO

F

339000000

240

CD

NO

1.000.000,00

04

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

449000000

240

OD

NO

138.000,00

PROCESSO : 294

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

S

449000000

134

OD

NO

1.225.000,00

TOTAL GERAL:

7.322.413,37

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 262

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

605

418

3069

9900

Incentivo à produção de hortifrutigranjeiros - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

8.000,00

20

605

418

3167

9900

Implementação de um sistema de informações sobre o mercado de hortifrutigranjeiros - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

8.318,33

TOTAL FISCAL:

16.318,33

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

16.318,33

PROCESSO : 270

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2232

9900

Melhoria da Gestão de Pessoas. - ESTADO

F

449000000

120

OD

NO

210.000,00

TOTAL FISCAL:

210.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

210.000,00

PROCESSO : 272

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

6.306,56

TOTAL FISCAL:

6.306,56

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

6.306,56

PROCESSO : 273

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2217

0600

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

161

OD

NO

2.552.499,48

TOTAL FISCAL:

2.552.499,48

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.552.499,48

PROCESSO : 283

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

781

388

1292

0900

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

F

449000000

136

OD

NO

2.174.289,00

TOTAL FISCAL:

2.174.289,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.174.289,00

PROCESSO : 289

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

02

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

240

CD

NO

138.000,00

02

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

240

CD

NO

1.000.000,00

TOTAL FISCAL:

1.138.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.138.000,00

PROCESSO : 294

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

S

339000000

134

OD

NO

1.225.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

1.225.000,00

TOTAL GERAL:

1.225.000,00

ANEXO III

Processo:

262

Unidade Orçamentária:

12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3167 - Implementação de um sistema de informações sobre o mercado de hortifrutigranjeiros

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema implementado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema implementado(Unidade)

1,00

Processo:

262

Unidade Orçamentária:

12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3069 - Incentivo à produção de hortifrutigranjeiros

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Aumento da produção (Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Aumento da produção (Percentual)

0,00

Processo:

262

Unidade Orçamentária:

12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3167 - Implementação de um sistema de informações sobre o mercado de hortifrutigranjeiros

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema implementado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema implementado(Unidade)

1,00

Processo:

270

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2232 - Melhoria da Gestão de Pessoas.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Profissional da educação satisfeito (Unidade)

141,00

Meta Física Neste Processo:

Profissional da educação satisfeito (Unidade)

141,00

Processo:

270

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2232 - Melhoria da Gestão de Pessoas.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Profissional da educação satisfeito (Unidade)

141,00

Meta Física Neste Processo:

Profissional da educação satisfeito (Unidade)

141,00

Processo:

272

Unidade Orçamentária:

04101 - CASA CIVIL

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

272

Unidade Orçamentária:

04101 - CASA CIVIL

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

273

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Infraestrutura adequada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Infraestrutura adequada(Unidade)

1,00

Processo:

273

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Infraestrutura adequada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Infraestrutura adequada(Unidade)

1,00

Processo:

283

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Aeroporto ampliado(Unidade)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Aeroporto ampliado(Unidade)

3,00

Processo:

283

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

Regional:

0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

Meta Física:

Aeroporto ampliado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Aeroporto ampliado(Unidade)

1,00

Processo:

289

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

289

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

4072 - Capacitação permanente de servidores da 1ª e 2ª instâncias

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Servidor capacitado(Percentual)

60,00

Meta Física Neste Processo:

Servidor capacitado(Percentual)

60,00

Processo:

289

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

289

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

294

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

294

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00
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